Questão 3408298

• Banca: FCC
• Órgão: AL-AP
• Ano: 2020
• Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Amapá; Legislação do Estado do Amapá

Considere os seguintes atos de competência da Assembleia Legislativa do Amapá:

I. parecer sobre proposição que visa a modificar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa;

II. promulgação de Emenda à Constituição do Estado;

III. promulgação de projeto de lei sancionado tacitamente pelo Governador.

Considerando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amapá e as normas constitucionais que regem a matéria, os atos acima referidos inserem-se no âmbito das atribuições dos seguintes órgãos do Poder Legislativo do Amapá:

• A. I. Presidente − II. Mesa Diretora − III. Presidente.
• B. I. Presidente − II. Presidente − III. 1º Secretário.
• C. I. Mesa Diretora − II. Mesa Diretora − III. Presidente.
• D. I. Mesa Diretora − II. Presidente − III. Presidente.
• E. I. Presidente − II. Mesa Diretora − III. 1º Secretário.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  I - Art. 15. À Mesa, na condição de Órgão Diretor, compete, além das atribuições consignadas neste Regimento Interno, ou dele implicitamente resultante, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa; I - na parte Legislativa: b) dar parecer, com exclusividade, sobre proposições que visam a modificar o Regimento Interno ou os serviços administrativos da Assembleia Legislativa;

  II - Art. 15. À Mesa, na condição de Órgão Diretor, compete, além das atribuições consignadas neste Regimento Interno, ou dele implicitamente resultante, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa; I - na parte Legislativa: c) promulgar Emendas à Constituição;

  III - Art. 19. São atribuições do Presidente, além de outras expressas neste Regimento, ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas: II - quanto às proposições: i) promulgar, no prazo de 10 (dez) dias, os projetos sancionados tacitamente pelo Governador do Estado (...)