Questão 3408313

• Banca: FCC
• Órgão: AL-AP
• Ano: 2020
• Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Amapá; Legislação do Estado do Amapá

Projeto de lei de iniciativa parlamentar apresentado à Assembleia Legislativa do Amapá, que tramitar em regime de urgência,

• A. será promulgado pelo Presidente da Casa Legislativa nas 48 horas seguintes à aprovação da proposta.
• B. não poderá receber emendas parlamentares.
• C. não será submetido à apreciação das Comissões permanentes.
• D. não será incluído em pauta para discussão, independentemente de nela já ter estado, iniciando-se desde logo sua votação.
• E. será incluído na primeira Sessão Ordinária Deliberativa que se organizar, assim que estiver regimentalmente instruído.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E

  Art. 162. Aprovado o requerimento de urgência, o Presidente da Assembleia Legislativa providenciará: 

  III - inclusão da proposição na primeira Sessão Ordinária Deliberativa que se organizar, caso esteja regimentalmente instruída.