Questão 3408316

• Banca: FCC
• Órgão: AL-AP
• Ano: 2020
• Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Amapá; Legislação do Estado do Amapá

Projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Amapá foi enviado ao Governador para sanção ou veto. Todavia, após decorridos 20 dias úteis do recebimento da proposta, constatou-se que o Chefe do Poder Executivo ainda não havia praticado qualquer ato em relação ao projeto. Nesse caso, o silêncio do Governador

• A. importou veto ao projeto de lei, uma vez que o Governador tem o prazo de 15 dias corridos para sancionar a propositura.
• B. ainda poderá ser suprido com o veto governamental, se não houver sido ultrapassado o prazo de 25 dias corridos.
• C. importou sanção ao projeto de lei, uma vez que o Governador tem o prazo de 15 dias úteis para vetar a propositura.
• D. importou sanção ao projeto de lei, uma vez que o Governador tem o prazo de 15 dias corridos para vetar a propositura.
• E. importou veto ao projeto de lei, uma vez que o Governador tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar a propositura.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  Constituição do Estado do Amapá

  Art. 107.

  § 1º Se o Governador do Estado considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Assembleia Legislativa, os motivos do veto.

  § 4º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador do Estado, importará sanção.