Questão 3408343

• Banca: FCC
• Órgão: AL-AP
• Ano: 2020
• Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Amapá; Legislação do Estado do Amapá

Segundo a Constituição do Amapá, o Tribunal de Contas do Estado é competente para

• A. formular lista tríplice para provimento de cargo vago de Conselheiro, a ser escolhido pelo Governador.
• B. julgar as contas do Governador do Estado.
• C. julgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais.
• D. decretar a intervenção nos municípios nas hipóteses de violação das normas constitucionais sobre aplicação de recursos públicos.
• E. julgar as contas dos prefeitos municipais.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  Art. 112. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

  II - apreciar as contas dos Prefeitos e julgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais, dentro do exercício em que forem prestadas;