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Gabarito: C)
Art. 41 da Constituição Estadual do Ceará: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos Municípios far-se-á na forma disciplinada por suas respectivas Leis Orgânicas e os princípios desta Constituição.
§ 3º: O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, será regulamentada por lei municipal.
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COMENTÁRIOS
O controle INTERNO da Câmara de Vereadores, relativo aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, será regulamentada por lei municipal (art. 41, §3º, da Constituição do Ceará). O controle EXTERNO será exercido com auxílio do Tribunal de Contas dos MUNICÍPIOS.
O controle EXTERNO da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios (art. 41. §1º, da Constituição do Ceará)
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos Municípios far-se-á na forma disciplinada por suas respectivas Leis Orgânicas e os princípios da Constituição do Ceará (art. 40, caput, da Constituição do Ceará).
O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios (art. 41, §1º, da Constituição do Ceará).
Trata-se da redação literal do art. 41, §3º, da Constituição do Ceará.
Abraços
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O ART 31 DA CF. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
OBS: JÁ ELIMINARIA AS ALTERNATIVAS D e E.
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Mesmo sem conhecimento da C.E do Ceará, dava para resolver a questão sabendo o teor do artigo 31 e §1 da CF.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Logo:
A-INCORRETA
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos municípios do estado do Ceará será feita na forma estabelecida na citada Constituição estadual, não cabendo disciplinar o assunto em leis orgânicas.
(no caso da questão, abrange então o controle interno e externo, logo, pode ser feito por Lei Orgânica pois o art 31 da CF permite que seja feito o controle externo pelo Poder Legislat. Munic.o que se exterioriza no âmbito Municipal, por sua Lei Orgânica.
B-INCORRETA
O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, desde que haja essa previsão na lei orgânica dos municípios.
(não há necessidade dessa previsão porque senão seria inconstitucional tal previsão, já que a CF prevê no art 31 que o controle externo é feito pelo T.C.E)
C-CORRETA
O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial será regulamentado por lei municipal.
(perfeito, em total consonância com o art 31 da CF que no final do art diz "na forma da lei"- ora, se não especifica tipo de Lei é porque se faz por Lei Ordinária. A lei municipal é exteriorizada pela Lei orgânica que é tida como lei ordinária no âmbito do respectivo território).
D-INCORRETA
O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
(ERRADO - porque art 31 da CF,: controle interno é feito pelo Poder Executivo Municipal e não pelo legislativo).
E - INCORRETA
O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
(ERRADO - mesma justificativa da alternativa "d").
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RESOLUÇÃO:
A assertiva “A” está incorreta, tendo em vista o disposto no art. 41 da Constituição do Estado do Ceará. Vejamos: Art. 41. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos Municípios far-se-á na forma disciplinada por suas respectivas Leis Orgânicas e os princípios desta Constituição.
A assertiva “B” está incorreta, tendo em vista o disposto no art. 41, §1º da Constituição do Estado do Ceará. Vejamos: Art. 41. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos Municípios far-se-á na forma disciplinada por suas respectivas Leis Orgânicas e os princípios desta Constituição. §1º O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
A assertiva “C” está correta, tendo em vista o disposto no art. 41, §3º da Constituição do Estado do Ceará.
A assertiva “D” está incorreta, tendo em vista o disposto no art. 41, §1º da Constituição do Estado do Ceará. Vejamos: Art. 41. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos Municípios far-se-á na forma disciplinada por suas respectivas Leis Orgânicas e os princípios desta Constituição. §1º O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
A assertiva “E” está incorreta, tendo em vista o disposto no art. 41 da Constituição do Estado do Ceará. Vejamos: Art. 41. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos Municípios far-se-á na forma disciplinada por suas respectivas Leis Orgânicas e os princípios desta Constituição. §1º O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Resposta: C
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Letra A: errada. O controle interno realiza-se dentro do âmbito de cada Poder. Desse modo, o controle interno do Poder Legislativo municipal será realizado dentro da própria Câmara Municipal.
Letra B: errada. Segundo o art. 41, §1º, da CE/CE, o controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O controle interno realiza-se dentro do âmbito de cada Poder.
Letra C: errada. Reza o art. 41 da CE/CE que “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos Municípios far-se-á na forma disciplinada por suas respectivas Leis Orgânicas e os princípios desta Constituição”.
Letra D: errada. Não há necessidade dessa previsão na lei orgânica, uma vez que ela já está presente na Constituição Estadual. Segundo o art. 41, §1º, da CE/CE, o controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Letra E: correta. É o que determina o art. 41, §3º, da CE/CE.
Fonte estratégia curso
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Resposta: C
A assertiva “A” está incorreta, tendo em vista o disposto no art. 41 da Constituição do Estado do Ceará. Vejamos: Art. 41. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos Municípios far-se-á na forma disciplinada por suas respectivas Leis Orgânicas e os princípios desta Constituição.
A assertiva “B” está incorreta, tendo em vista o disposto no art. 41, §1º da Constituição do Estado do Ceará. Vejamos: Art. 41. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos Municípios far-se-á na forma disciplinada por suas respectivas Leis Orgânicas e os princípios desta Constituição. §1º O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
A assertiva “C” está correta, tendo em vista o disposto no art. 41, §3º da Constituição do Estado do Ceará.
A assertiva “D” está incorreta, tendo em vista o disposto no art. 41, §1º da Constituição do Estado do Ceará. Vejamos: Art. 41. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos Municípios far-se-á na forma disciplinada por suas respectivas Leis Orgânicas e os princípios desta Constituição. §1º O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
A assertiva “E” está incorreta, tendo em vista o disposto no art. 41 da Constituição do Estado do Ceará. Vejamos: Art. 41. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos Municípios far-se-á na forma disciplinada por suas respectivas Leis Orgânicas e os princípios desta Constituição. §1º O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Fonte: Direção Concursos
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Da Fiscalização Financeira.
Art.41
§ 3o O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão orçamentária, nanceira e patrimonial, será regulamentada por Lei Municipal.(NR)
Fonte: Constituição do Estado do Ceará
Letra: E
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GABARITO - E
Art. 41. § 3º O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, será regulamentada por lei municipal.(NR)
A - ERRADA
Art. 41. §1º O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
B - ERRADA
Art. 41. §1º O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
OBS: No ceará não existe Tribunal de contas dos municipios.
C - ERRADA
Art. 41. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos Municípios far-se-á na forma disciplinada por suas respectivas Leis Orgânicas e os princípios desta Constituição.
D - ERRADA
Art. 41. §1º O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
OBS: Não existe essa condicionante de previsão na lei orgânica dos municipios para que exista o controle externo por já existir a previsão impositiva na constituição do ceará, não obstante poderia ser meio prejudicial a fiscalização externa do órgão caso existisse tal condicionante.
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DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Art. 41. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos Municípios far-se-á na forma disciplinada por suas respectivas Leis Orgânicas e os princípios desta Constituição.
§1º O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.
§2º A fiscalização, de que trata o parágrafo anterior, será realizada mediante tomada ou prestação de contas de governo, de responsabilidade do Chefe do Executivo e de gestão, a cargo dos ordenadores de despesa.
§ 3º O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, será regulamentada por lei municipal.
§4º Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, inclusive fundos e instituições civis sem fins lucrativos, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais os Municípios respondam, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária.
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ITEM E
O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, será regulamentada por lei municipal.
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LETRA E
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A) externo
B) externo; Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
C) Será disciplinado em lei orgânica, atendidos os princípios que regem a CE/CE
D) Não precisa dessa condição de estar presente na lei orgânica dos municípios.
E) Correto, conforme art. 41, §3º da CE/CE