-
Gabarito D
I) A celebração desses convênios em matéria de ICMS cabe ao Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária, órgão composto por representantes dos Estados, do Distrito Federal e da União.
II) A previsão do ICMS sobre circulação de mercadoria está contida no art. 155, II da CF e na Lei Kandir (LC 87/1996)
III) o ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços (art. 155, § 2º, III, da CF);
IV) resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação (art. 155, § 2º, IV, da CF);
V) é facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas; b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados (art. 155, § 2º, V, da CF).
-
Qual o erro da A?
-
A)errado - O ISSQN é de competência dos Municipios e DF
LC 116/2003 - Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
B) errado: O imposto sobre propriedade territorial rural é instituído exclusivamente pela União, podendo ser arrecadado e fiscalizado pelo Município, com a finalidade de evitar e desestimular a manutenção de propriedades rurais improdutivas.
C) errado:
lc 87/96
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
§ 1º. O imposto incide também:
I - sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade:(Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 114, de 16.12.2002)
E) errado - o ITR é de competência da UNIAO, e o ITCMD é de competência dos ESTADOS.
-
Para responder essa questão o candidato precisa conhecer os dispositivos constitucionais que tratam de competência tributária, especialmente o ICMS. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
Recomenda-se a leitura do art. 155, §2º CF.
a) O ISS é imposto de competência dos municípios e não há nenhum dispositivo constitucional que permita que a união estabeleça obrigações acessórias. Errado.
b) Não existe essa competência residual dos Estados. Sobre o ITR, é possível que os Municípios fiscalizem e cobrem esse imposto, na forma da lei, desde que não implique redução ou renúncia fiscal, nos termos do art. 153, §4º, III, CF. Errado.
c) Apesar ser da competência da União os impostos sobre importação e exportação, não há impedimento de incidência do ICMS e ISS sobre essas operações. Inclusive, a própria CF prevê hipótese de incidência de ICMS nas importações (art. 155, §2º, VI, CF). Errado.
d) O ICMS é o imposto mais complexo e que mais possui regulamentação constitucional, tendo em vista que é de competência estadual, mas com grande impacto na economia nacional. Por isso é que além das previsões constitucionais e da instituição pela lei estadual, também devem observar os dispositivos de leis complementares (Art. 155, §2º, XII) e resoluções do Senado Federal (Art. 155, V, CF). Lembrando que a LC 25/75 institui o CONFAZ, que é um órgão deliberativo com todos os secretários estaduais de fazenda, que também edita diversas normas referentes ao ICMS. Correto.
e) Não necessariamente os impostos municipais incidem sobre uma base de cálculo fixa, existindo previsão constitucional de cobrança de IPTU progressivo, por exemplo (art. 156, §1º, I, CF). Errado.
Resposta do professor = D
-
Erro da C: Competência EXCLUSIVA diz respeito somente às atividades NÃO LEGISLATIVAS, competência PRIVATIVA é a que diz respeito a leis.