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ID
3409918
Banca
VUNESP
Órgão
FITO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre o Juizado Especial Federal Cível, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Lei 10259/01

    Art. 7o As citações e intimações da União serão feitas na forma prevista nos  a 

    Parágrafo único. A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.

  • não consigo diferenciar as letras "D" e "E"

  • Art. 3 Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

  • Lei 10.259/01

    a) É competente para processar, conciliar e julgar causas até o valor de quarenta salários mínimos.

    Art. 3  Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

    b) No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.

    Art. 3o § 3 No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

    c) Podem ser partes, como autores, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

    Art. 6 Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

    I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na 

    II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

    d) Haverá prazo diferenciado para a prática de ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de quinze dias.

    Art. 9 o  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

    e) A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade. (GABARITO - Art. 7o, parágrafo único)

  • Os Juizados Especiais Federais estão regulamentados na Lei nº 10.259/01.

    Alternativa A) O valor máximo para que a ação tramite no Juizado Especial Federal é de 60 (sessenta) salários mínimos e não quarenta (art. 3º, caput, Lei nº 10.259/01). Afirmativa incorreta.
    Alternativa B) O art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01, estabelece que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta". Afirmativa incorreta.
    Alternativa C) A União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais somente poderão ser parte nas ações que tramitam no Juizado Especial Federal quando estiverem no polo passivo da ação, sendo vedada a possibilidade de nelas atuarem na qualidade de autoras (art. 6º, Lei nº 10.259/01). Afirmativa incorreta.
    Alternativa D) Dispõe o art. 9º, da Lei nº 10.259/01, que "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias". Afirmativa incorreta.
    Alternativa E) É o que dispõe expressamente o art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 10.259/01: "A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade". Afirmativa correta.

    Gabarito do professor: Letra E.
  • Ana Paula, no juizado especial federal não há contagem de prazo em dobro:

    "RECURSO – JUIZADO ESPECIAL – OPORTUNIDADE – DOBRA INEXISTENTE. Consoante dispõe o artigo 9º da Lei nº 10.259/2001, em se tratando de processo originário de juizado especial, não há a contagem de prazo em dobro prevista no artigo 188 do Código de Processo Civil. Descabe distinguir onde a lei não distingue, para, com isso, dar origem à dualidade de prazos”."

    Fonte: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.478 STF

    http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1961941

  • Informação adicional item A

    PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º.

    1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais.

    2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001).

    3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes.

    4. Recurso especial a que se nega provimento.

    STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.935 - PB (2011/0125182-2)

    _________

    Jurisprudência em Teses

    STJ

    EDIÇÃO N. 89: JUIZADOS ESPECIAIS

    2) Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada.

    5) É possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas que envolvem fornecimento de medicamentos/tratamento médico, cujo valor seja de até 60 salários mínimos, ajuizadas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública em favor de pessoa determinada.

    6) Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação.

  • Penso que a letra "A" não deveria estar errada, porque quem julga ações até 60 SM, pode julgar as de 40 SM (péssima redação)
  • Seu entendimento é que é ruim mesmo.

    Se ele diz que é ATÉ 40, lógico que não pode ser mais.

  • GABARITO: E

    a) ERRADO: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

    b) ERRADO: Art. 3º § 3 No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

    c) ERRADO: Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

    d) ERRADO: Art. 9º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

    e) CERTO: Art. 7º Parágrafo único. A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.

  • Sobre o Juizado Especial Federal Cível, é correto afirmar que: A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.

  • Não cai no TJ SP ESCREVENTE

    Juizado Especial Federal não cai no TJ SP ESCREVENTE. Somente cai o JEC/JECRIM/JEFP.