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Errado.
Conforme previsão na própria CF, as receitas são previstas e não autorizadas. Pegadinha inteligente da banca.
CF/88, art. 165
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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a receita NÃO é autorizada.
O poder público, assim como todos nós, parte da premissa que: caiu na vila, o peixe fuzila
Qualquer grana não prevista que entra pode ser usada, ainda, no ano de seu recolhimento.
Por exemplo, alguém quer fazer uma doação, à Receita Federal, de um helicóptero. Há que se falar em autorização p/ recebimento? Não.
Gabarito: ERRADO
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GABARITO: ERRADO
Receita= prevista
Despesa= fixada
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CF/88, art. 165
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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CERTO.
Inicialmente, há a forma assumida pelos dois componentes na formação da lei orçamentária: a receita é estimada e a despesa é fixada. (...) Com isso, o componente da receita nas leis orçamentárias não tem natureza de lei, sendo mais uma operação administrativa. As despesas, por seu turno, são autorizadas na lei de orçamento por meio da fixação de tetos (limites) financeiros.
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Desde quando vc precisa de autorização para ganhar dinheiro??????
Receita é prevista não precisa ser autorizada.
Onde esta isso?????
Na nossa querida CF
Art. 165
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Eu caí na pegadinha!
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Ou seja, não há nada de autorização!
Receita é prevista, tal qual a despesa é fixada.
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Gab: ERRADO
Que elas são autorizadas e controladas é certo. Todavia, a questão erra porque além de não conseguir programar TODAS as receitas (como bens recebidos em doação, por exemplo), a despesa é fixada. O objetivo do planejamento é prever o número máximo de receitas e FIXAR o número máximo de despesas. Assim, gabarito errado!
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A questão trata do assunto ETAPAS DA RECEITA E DA DESPESA. Está disciplinada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Observe o item 3.5.1 – Previsão, pág. 52 do MCASP:
“Compreende a
previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A
previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF.
No âmbito
federal, a metodologia de projeção de receitas orçamentárias busca assimilar o comportamento da arrecadação de determinada receita em exercícios anteriores, a fim de projetá-la para o período seguinte, com o auxílio de modelos estatísticos e matemáticos. A busca deste modelo dependerá do comportamento da série histórica de arrecadação e de informações fornecidas pelos órgãos orçamentários ou unidades arrecadadoras envolvidas no processo."
Observa-se que a
receita constante da LOA é estimada ou prevista. Portanto, a receita NÃO é autorizada, é programada e é controlada. Se fossa autorizada, só poderia arrecadar as receitas que estivessem na LOA. Podem ser arrecadadas receitas orçamentárias, mesmo que não previstas no orçamento, conforme art. 57, Lei nº 4.320/64.
Já o item 4.4.1.1 – Fixação da Despesa, pág 96, do MCASP:
“A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A
fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.
O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a
autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento."
Observe o item 4.3, pág. 94, do MCASP:
“A
autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes."
Observa-se que a
despesa constante da LOA é estimada ou prevista. Portanto, a despesa é autorizada, é programada e é controlada.
Resposta: ERRADO.
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Rapaz lendo os comentaáios percebi que fui numa lógica toda errada mais deu certo " Receita é o que entra não tem como controla o que entra porque as vezes entra menos as vezes mais " kkkk
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GABARITO: ERRADO
Seção II
DOS ORÇAMENTOS
Art. 165. § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
FONTE: CF 1988
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Não tem como controlar todas as receitas que entram, pode-se prevê. Por exemplo você tem uma loja durante o
mês você fixa exatamente o que gasta com mercadoria, serviços e empregados. Porém você pode prevê quanto irá vender naquele mês, mas jamais saberá exatamente quanto irá vender. Pode ser que você venda mais pode ser que você venda menos. Assim é o orçamento público dá para estimar quanto de imposto vai receber, todavia nunca se saberá exatamente ,ou seja, com precisão tudo oque entra no orçamento público, por isso não tem como controlar todas as receitas que entram. RECEITAS SÃO PREVISTAS NÃO AUTORIZADAS.
gabarito errado;
um abraço;
intagram daisyconcuseira22
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Estatísticas:
50,4% C
49,6% E
tmj cespe.
*digno item fácil destruidor de sonhos.
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A receita constante da LOA é estimada ou prevista. Portanto, a receita NÃO é autorizada, é programada e é controlada. Se fosse autorizada, só poderia arrecadar as receitas que estivessem na LOA. Podem ser arrecadadas receitas orçamentárias, mesmo que não previstas no orçamento, conforme art. 57, Lei nº 4.320/64.
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O orçamento público é um documento que prevê as quantias de moeda que, num período determinado (normalmente um ano), devem entrar, e fixa as despesas, com especificação de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesas mais relevantes.
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O comentário dos nossos amigos são melhores do professor Barata.
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previsão da receita
fixação da despesa
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ERRADO : Não SE controla todas as receitas que entram, apenas PREVÊ
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GAB. ERRADO
Fonte: LOA
Receita → estimada ou prevista.
NÃO é autorizada, é programada e é controlada.
Despesa → autorizada, programada e controlada.
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a Receita Pública NÃO é autorizada. Ela é programada e controlada, somente.
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Gabarito errado.
A receita é prevista e a despesa é autorizada (fixada).
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Receita é prevista e despesa é fixada.
Gabarito: ERRADO
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Há previsão de receitas e fixação de despesas.