SóProvas

ID
3411556
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme a Lei de Improbidade em seu Art. 11°, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Entre os atos, estão:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento, ou diverso daquele previsto na regra de competência.

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

III - revelar, exceto para seu cônjuge, fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

IV - negar publicidade aos atos oficiais.

V - frustrar a licitude de concurso público.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

    ERRO APRESENTADO: Exceto para seu cônjuge.

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

    V - frustrar a licitude de concurso público;

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

  • Acertei por causa desse 'exceto para o seu cônjuge''

  • Cuidar apenas para não confundir: FRUSTRAR LICITAÇÃO - LESÃO AO ERÁRIO

    FRUSTRAR LICITUDE DE CONCURSO - ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS.

  • Os atos de improbidade administrativa violadores de princípios da administração encontram-se elencados no art. 11 da Lei 8.429/92, que assim estabelece:

    "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

    V - frustrar a licitude de concurso público;

    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

    VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

    IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

    X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990."  



    Como daí se extrai, as assertivas I, II, IV e V se mostram corretas, porquanto correspondem, com exatidão, aos incisos I, II, IV e V do citado dispositivo legal.

    De seu turno, a assertiva III destoa da hipótese prevista no inciso III, na medida em que inexiste a ressalva "exceto para seu cônjuge", indevidamente inserida pela Banca.


    Gabarito do professor: B

  • ATENÇÃO!

    O emprego da VÍRGULA no inciso I da questão pode induzir o candidato ao erro em questões de provas da CEBRASPE OU FCC. Malandragem de examinador. No inciso I do Art 11° da LIA está expresso sem a vírgula.