SóProvas

ID
3411571
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Art. 43 da Constituição Federal de 1988 define que, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. De acordo com o parágrafo 2°, os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:


I. igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público.

II. juros favorecidos para financiamento concedidos aos membros do poder judiciário, desde que no exercício do mandato.

III. isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas que estejam em cargos políticos no poder Legislativo.

IV. prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.


Estão corretas:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    Das Regiões 

    Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. 

    § 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

    I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do poder público;

    II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

    ERRO APRESENTADO: Concedidos aos membros do poder judiciário, desde que no exercício do mandato.

    III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

    ERRO APRESENTADO: Por pessoas que estejam em cargos políticos no poder Legislativo.

    IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas. 

    CF/88.

  • II. juros favorecidos para financiamento concedidos aos membros do poder judiciário, desde que no exercício do mandato.

    III. isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas que estejam em cargos políticos no poder Legislativo.

    Eu ri muito aqui dessas duas alternativas kkkkkkkkkkkk esses fdp ja ganham rios de dinheiro, e querer da pra eles mais um incentivo? ai é sacanagem!

  • A Constituição Federal de 1988, diferentemente das anteriores, regulamenta, no Título III, um capítulo específico para a organização da administração pública, detalhando-a enquanto estrutura governamental e enquanto função, incluindo a descrição de princípios e regras aplicáveis.

    Tais especificações encontram-se no capítulo VII (Da Administração Pública), sendo que o tema especificamente cobrado na questão se localiza na Seção IV do referido capítulo, onde se afirma que para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

    Salienta-se que o artigo 43, §2º, CF/88 estabelece que os incentivos regionais compreenderão, além de outros, a igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público; juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias; isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas; prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

    Assim, passemos à análise das assertivas.

    I – CORRETA – A assertiva encontra-se em consonância com o artigo 43, §2º, I, CF/88.

    II – ERRADO – Juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias, nada sendo mencionado quanto aos membros do poder judiciário.

    III – ERRADO – Devidos por pessoas físicas ou jurídicas, apenas. Nada se menciona a pessoas que ocupam cargos políticos.

    IV – CORRETO – A assertiva encontra-se em consonância com o artigo 43, §2º, IV, CF/88.

     

                Logo, assertivas I e IV corretas.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C