Questão Q11392

Question

A respeito do servidor público:

I - o cancelamento da penalidade aplicada ao servidor pela administração não produzirá efeito retroativo;
II - a utilização de pessoal da repartição pública em atividades particulares sujeita o servidor infrator à pena de demissão;
III - é proibido ao servidor público promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
IV - o afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.

Analisando as asserções acima, pode-se afirmar que:

Answer

tem I - a lei 8.112 diz que o "cancelamento da penalidade aplicada ao servidor pela administração não produzirá efeito retroativo;" paragrafo unico do art. 131, mas é aplicado apenas nos casos de advertencia ou suspensao... no caso de demissão quando o servidor é reintegrado, a situacao é diferente, conforme o art. 28 da mesma lei, dessa forma a letra "b" ficaria correta.

Answer

Concordo Com Luciano.
Errei a questão, pois pensei nos casos de cancelamento da punidade de DEMISSÃO, onde o servidor Reintegrado terá direito a todos os benefícios que perdeu enquanto esteve demitido (salarios, férias...).

No item I ele não especifica o tipo de penalidade e leva o candidato ao erro.

Esse é o gabarito definitivo da quetão?

Answer

Colegas!

Me alinho com o entendimento de vocês.
Também errei a questão por pensar na retroatividade que ocorre na Reintegração.

Vamo que vamo...

Answer

I) Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá
efeitos retroativos.

Obs,: A regra contida no parágrafo único do artigo 131 regula situações como a seguinte: Suponhamos que determinado servidor punido com a pena de advertência deixe de ser promovido por merecimento, exatamente porque devotou contra ele o registro da penalidade em seus assentamentos funcionais. Cancelado esse registro, não poderá o servidor reivindicar a referida promoção, pois agindo dessa maneira estaria pedindo a retroatividade dos efeitos do cancelamento.

II) Art. 117 XVI;
III)Art. 117 V;
IV)Art. 201.

Answer

Errei a questão em função da primeira alternativa, já que, Demissão também é penalidade. Todos nós sabemos o caso da Reintegração, e a questão generaliza os casos de penalidades e não  os restringe.O parágrafo único do art. 131 é restritivo, nos casos de advertência e suspenção,que não é o caso da Demissão.Quanto mais se estuda, parece que mais difíceis ficam as coisas em função de certas leis irem de encontro à outras.Infelismente ficamos a mercê das bancas.A questão permite duas linhas de raciocínio, o da Elciane e dos outros Colegas."Saúde e Paz o resto a gente atrás."

Answer

Queria deixar exposto que DEMISSÃO é uma forma de penalidade e que o seu cancelamento, gera efeitos retroativos, mas acho que o legislador ao dizer que advertência e suspensão não geram efeitos retroativos, ele quis estender as demais penalidades.

Answer

Elciane, o artigo 131 trata do cancelamento do REGISTRO da penalidade e não do cancelamento da Penalidade em si. É uma imprecisão do legislador ao emitir de seu parágrafo único a expressão "registros", em nosso ordenamento jurídico este parágrafo é justificável, para que possíveis cancelamentos de registros não se tornem infindáveis ações para retroação de penalidades como suspensão.ME concordo com os colegas, pois é correto afirmar que a Reintegração é uma forma de retroação, pois como o próprio dispositivo da lei afirma, uma vez invalidada a demissão, o servidor será reintegrado com RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS. Importante denotar que o ressarcimento não é indenização, pois se fosse indenização não seria uma retroação, e sim uma compensação pelo tempo afastado indevidamente. No caso do ressarcimento é a devolução de tudo aquilo que o servidor deveria ter ganho nesse período mas não ganhou por conta da Demissão indevida.Errei também a questão.

Answer

GABARITO: LETRA A

Answer

I - Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

II - Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

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Art. 117. Ao servidor é proibido:

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

III - Art. 117. Ao servidor é proibido:

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

IV - Art. 201. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.

LETRA A

Answer

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos servidores públicos. Vejamos:

I. CERTO.

Art. 131, Lei 8.112/90. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

II. CERTO.

Art. 132, Lei 8.112/90. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Art. 117, CF. Ao servidor é proibido:

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

III. CERTO.

Art. 117, Lei 8.112/90. Ao servidor é proibido:

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

IV. CERTO.

Art. 201, Lei 8.112/90. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.

Assim:

A. Todas estão corretas.

GABARITO: ALTERNATIVA A.

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