GABARITO: LETRA A
COMPLEMENTANDO:
CONCEITOS DE ORÇAMENTO PÚBLICO :
. O orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicações de recursos em determinado período.
. Orçamento Público é o instrumento de viabilização do planejamento governamental e de realização de políticas públicas organizadas em programas, mediante a quantificação de metas e alocação de recursos para as ações orçamentárias.
. Orçamento Público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime, em termos financeiros, a alocação de recursos públicos; é um documento legal que contém a previsão de receitas e a autorização de despesas a serem realizadas por um governo, em determinado exercício financeiro.
. Orçamento é o plano contábil que expressa como as ações de governo serão executadas, por meio da aplicação de recursos (receitas) e suas formas de financiamento (despesas).
. Atualmente o orçamento é um documento de conteúdo econômico e político, elaborado segundo as normas do Direito Financeiro e conforme as técnicas contábeis e financeiras, que se materializa em uma lei originária do Poder Executivo, analisada, votada e aprovada regularmente pelo Poder legislativo.
. Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do País, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.
. O orçamento público é o instrumento de gestão em que o Poder Legislativo autoriza o Poder Executivo, por certo período de tempo, a arrecadar receitas, e a fixar as despesas a serem realizadas no exercício financeiro vindouro, objetivando a continuidade, eficácia, eficiência, efetividade e a economicidade dos serviços prestados à sociedade.
FONTE: QC
A questão pede
o conhecimento do conceito de ORÇAMENTO PÚBLICO, em sentido estrito. Portanto,
trata do conceito da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LOA é uma
lei de INICIATIVA do Chefe do Poder EXECUTIVO, aprovada pelo Poder LEGISLATIVO,
que ESTIMA receitas e FIXA despesas para um determinado EXERCÍCIO FINANCEIRO.
Então, a LOA:
1) é um instrumento de planejamento, de
acordo com o art. 165, CF/88;
2) dispõe
sobre a estimativa (previsão) da
receita e fixação da despesa, cumprindo com o princípio do equilíbrio;
e
3) é válida para um exercício financeiro,
cumprindo com o princípio da anualidade.
Portanto, a alternativa
A é o gabarito. O item 2 trata da previsão das receitas e fixação das
despesas, sendo que, durante o exercício financeiro, ocorrerá a
execução orçamentária (receitas arrecadadas e despesas empenhadas).
A LOA é um
instrumento de finanças públicas, não incluindo as finanças privadas, tornando
a alternativa B incorreta.
Já a alternativa
C, trata de uma das 3 funções clássicas do orçamento: alocativa,
distributiva e estabilizadora. A LOA interfere nessas 3 funções e não
somente na alocativa.
As alternativas D
e E NÃO guardam relação com o comando da questão.
Gabarito do Professor: Letra A.