MCASP 8ª
Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
[...]
d. A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
[...]
Suponha que um órgão da Administração Direta efetue uma compra de material de consumo, sem autorização orçamentária, por meio de aceite de uma nota promissória no valor de R$ 3.000. Os bens seriam entregues no prazo de 30 dias a partir do aceite da nota promissória e a apuração de responsabilidade ensejaria ressarcimento ao órgão. Lançamentos:
Reconhecimento do passivo
Natureza da informação: patrimonial
D 1.1.5.6.x.xx.xx Almoxarifado (P) 3.000
C 2.1.3.x.x.xx.xx Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo (P) 3.000
Registro da responsabilidade em apuração
Natureza da informação: controle
D 7.9.x.x.x.xx.xx Outros Controles – Diversos Responsáveis em Apuração 3.000
C 8.9.x.x.x.xx.xx Outros Controles – Diversos Responsáveis em Apuração 3.000
Apurada a responsabilidade, caso o órgão tenha condições de devolver a mercadoria, não será gerado registrado um direito contra o servidor responsável. O não registro do ativo não exime a apuração de responsabilidades.
Se não houver condições, em função de já ter utilizado, haverá registro de um ativo contra o servidor da seguinte forma:
Registro do ativo após a apuração de responsabilidade
Natureza da informação: patrimonial
D 1.x.x.x.x.xx.xx Diversos Responsáveis 3.000
C 4.9.9.9.1.xx.xx VPA Decorrentes de Fatos Geradores Diversos 3.000
Registro da responsabilidade após a apuração
Natureza da informação: controle
D 8.9.x.x.x.xx.xx Outros Controles – Diversos Responsáveis em Apuração 3.000
C 8.9.x.x.x.xx.xx Outros Controles – Diversos Responsáveis Apurados 3.000
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Gab. A
Questão sobre operações de crédito vedadas pela LRF e
seus impactos nos registros contábeis.
Em termos simples, podemos
definir a nota promissória como uma promessa
de pagamento. Quando o ente público compra material por meio de um aceite de
nota promissória, significa que assumiu
a obrigação de pagar posteriormente os materiais fornecidos.
Repare que essa transação por
meio de nota promissória tem natureza de uma operação de crédito, como se fosse
uma aquisição financiada de bens e por isso equipara-se a uma operação de crédito e é vedada realiza-la sem
autorização orçamentária, conforme art. 37 da LRF:
Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e
estão vedados:
IV - assunção de obrigação, sem autorização
orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços
Ocorre que podemos confundir a
legalidade da operação com a
legalidade do registro contábil a
ela pertinente, ou seja, a contabilização não valida, de forma alguma, uma
operação ilegal. Pelo contrário, tem a função de demonstrar, de forma
transparente, o impacto que a realização desta operação vedada causa ao
patrimônio público, cabendo aos órgãos de controle avaliar o mérito da
operação, por isso mesmo é que deve ser
registrada contabilmente, ainda que tenha como fato gerador uma transação ilegal
do ponto de vista orçamentário.
Nesse contexto, o MCASP dispõe:
“Assim, tendo ocorrido qualquer situação que
enseje obrigação de pagar para a Administração Pública, o passivo correspondente
deverá ser registrado, mesmo sem previsão orçamentária, sem prejuízo das
responsabilidades e providências a serem tomadas pela inobservância da lei. “
DICA:
O exemplo da questão é justamente o exemplo trazido no MCASP para ilustrar o
ponto acima. Isso acontece frequentemente. Por isso, recomendo a todos estudantes
avançados que estudam para área de controle e gestão a leitura integral do MCASP
pelo menos 1 vez na vida.
Feita a revisão, já podemos
analisar as alternativas:
A) Errado, conforme o MCASP, deverá ser registrado um passivo, não necessariamente uma nota
explicativa.
B) Certo, mesmo sem autorização orçamentária a transação deverá ser registrada, sem prejuízo das responsabilidades e providências
a serem tomadas pela inobservância da lei. O ente público deverá realizar os
seguintes lançamentos:
Reconhecimento do passivo
Natureza da informação: patrimonial
D 1.1.5.6.x.xx.xx Almoxarifado (P) 6.000,00
C 2.1.3.x.x.xx.xx Fornecedores e Contas a Pagar a
Curto Prazo (P) 6.000,00
Registro da responsabilidade em apuração
Natureza da informação: controle
D 7.9.x.x.x.xx.xx Outros Controles – Diversos
Responsáveis em Apuração 6.000,00
C 8.9.x.x.x.xx.xx Outros Controles – Diversos
Responsáveis em Apuração 6.000,00
C) Errado, o registro contábil não
tem o condão de validar a operação ilegal.
D) Errado, é necessário o
registro para conferir transparência e instrumentalizar o controle da despesa.
E) Errado, após a apuração de responsabilidade, poderá ou não ser
registrado um direito contra o servidor responsável. Se o órgão tiver condições
de devolver a mercadoria, não será
registrado. Mas se a mercadoria já tiver sido utilizada, daí será registrado um ativo contra o
servidor, da seguinte forma:
Registro do ativo após a apuração de
responsabilidade
Natureza da informação: patrimonial
D 1.x.x.x.x.xx.xx Diversos Responsáveis 6.000,00
C 4.9.9.9.1.xx.xx VPA Decorrentes de Fatos
Geradores Diversos 6.000,00
Registro da responsabilidade após a apuração
Natureza da informação: controle
D 8.9.x.x.x.xx.xx Outros Controles – Diversos
Responsáveis em Apuração 6.000,00
C 8.9.x.x.x.xx.xx Outros Controles – Diversos
Responsáveis Apurados 6.000,00
Gabarito do Professor: Letra B.