SóProvas


ID
3425497
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Barão de Cocais - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Sobre as peças que compõem o orçamento público, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • LRF

    Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2° do art.165 da Constituição e:      

    I - disporá também sobre:

     f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

    É função da LDO e não da LOA.

    GAB: D

  • Gabarito (D)

    D) Cabe à Lei Orçamentária Anual (Lei de Diretrizes orçamentárias) dispor sobre condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

    Fonte: Lei Complementar 101 (LRF)

    Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no  e:

    I - disporá também sobre:

    (...)

    f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

  • Essa questão está errada pois, essa definição do item De se refere a LDO, e não A LOA

  • @Adeirton, O enunciado pede a incorreta.

  • LETRA D.

    A LOA SÓ PODE TRAZER EM SEU TEXTO PREVISÃO DE RECEITAS E AUTORIZAÇÃO OU FIXAÇÃO DE DESPESAS.

  • Vamos analisar a questão.


    A questão trata dos INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO.


    Segue o art. 165, Constituição Federal/88 (CF/88):


    “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais".


    A CF/88 introduziu no ordenamento jurídico um novo modelo de planejamento, tendo em vista ser diferente da Constituição anterior. Esse modelo é composto por 3 leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).


    Esses instrumentos de planejamento são leis independentes, mas atuam de forma conjunta, conforme disposto na própria Constituição. Cada uma com suas competências diretamente previstas na CF/88. Então, NÃOhierarquia entre as leis orçamentárias.


    Do ponto de vista do nível de planejamento público, de acordo com a doutrina, as leis orçamentárias adotam a seguinte forma:


    PPA – Planejamento Estratégico;

    LDO – Planejamento Tático; e

    LOA – Planejamento Operacional.


    Há parte da doutrina que entende que o PPA também pode ter planejamento tático e a LDO pode ter planejamento operacional.


    O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas. Então, a LDO vai buscar as prioridades no PPA e orienta a elaboração da LOA. A LDO faz a integração entre o plano estratégico e o operacional.


    Seguem comentários de cada alternativa:


    A) O Plano Plurianual é um instrumento de gestão e pode medir resultados alcançados no atendimento das demandas da sociedade.


    CORRETA. O PPA é um instrumento de planejamento (de gestão). O modelo de orçamento atual utilizado no Brasil é o Orçamento-Programa, que integra o planejamento e orçamento. Foi previsto na Lei nº 4.320/64, mas instituído pelo Decreto-Lei nº 200/1967. Tornou-se obrigatório em 1974, mas se tornou realidade no PPA 2000-2003, com base no Decreto nº 2.829/1998.


    O modelo Orçamento-Programa dá ênfase as diretrizes, prioridades, objetivos e metas. É um sistema de planejamento em que o gasto público está vinculado a uma finalidade pública, identificado nos programas de trabalho, ocorrendo a integração do planejamento com o orçamento, com acompanhamento físico e financeiro, visando atender as necessidades da população. Esse modelo utiliza indicadores para acompanhar os resultados, controlados pela eficiência, eficácia e efetividade, com objetivo de atender às necessidades da população.

    Os programas de trabalho estão contidos no PPA. Portanto, o PPA pode medir os resultados alcançados para atender à população. Como a questão pede a alternativa incorreta, NÃO é o gabarito.


    B) A Lei Orçamentária Anual conterá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. 


    CORRETA. Observe o art. 165, §5º, CF/88: “A lei orçamentária anual compreenderá:

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto". Portanto, a alternativa está de acordo com a CF/88. Como a questão pede a incorreta, NÃO é o gabarito.


    C) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e as prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. 


    CORRETA. Segue o art. 165, §2º, CF/88: “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento". Portanto, a alternativa está de acordo com a CF/88. Como a questão pede a incorreta, NÃO é o gabarito.


    D) Cabe à Lei Orçamentária Anual dispor sobre condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.


    INCORRETA. Conforme o art. 4, LRF: “A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

    I - disporá também sobre:

    f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas". Portanto, é a LDO e não a LOA. A alternativa está incorreta, sendo o gabarito.



    Gabarito do Professor Letra D.

  • Gabarito Letra D.

    A) O Plano Plurianual é um instrumento de gestão e pode medir resultados alcançados no atendimento das demandas da sociedade.

    CORRETA. O PPA é um instrumento de planejamento (de gestão). modelo de orçamento atual utilizado no Brasil é o Orçamento-Programa, que integra o planejamento e orçamento. Foi previsto na Lei nº 4.320/64, mas instituído pelo Decreto-Lei nº 200/1967. Tornou-se obrigatório em 1974, mas se tornou realidade no PPA 2000-2003, com base no Decreto nº 2.829/1998.

    O modelo Orçamento-Programa dá ênfase as diretrizes, prioridades, objetivos e metas. É um sistema de planejamento em que o gasto público está vinculado a uma finalidade pública, identificado nos programas de trabalho, ocorrendo a integração do planejamento com o orçamento, com acompanhamento físico e financeiro, visando atender as necessidades da populaçãoEsse modelo utiliza indicadores para acompanhar os resultados, controlados pela eficiência, eficácia e efetividade, com objetivo de atender às necessidades da população.

    Os programas de trabalho estão contidos no PPA. Portanto, o PPA pode medir os resultados alcançados para atender à população. Como a questão pede a alternativa incorreta, NÃO é o gabarito.

    B) A Lei Orçamentária Anual conterá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. 

    CORRETA. Observe o art. 165, §5º, CF/88: “A lei orçamentária anual compreenderá:

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto". Portanto, a alternativa está de acordo com a CF/88. Como a questão pede a incorreta, NÃO é o gabarito.

    C) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e as prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. 

    CORRETA. Segue o art. 165, §2º, CF/88: “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento". Portanto, a alternativa está de acordo com a CF/88. Como a questão pede a incorreta, NÃO é o gabarito.

    D) Cabe à Lei Orçamentária Anual dispor sobre condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

    INCORRETA. Conforme o art. 4, LRF: “A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

    I - disporá também sobre:

    f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas". Portanto, é a LDO e não a LOA. A alternativa está incorreta, sendo o gabarito.

  • O gabarito é a alternativa "D", mas a questão "C" hoje estaria desatualizado. Segue abaixo atualização:

    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Emenda constitucional 109 de 2021)