Vamos analisar a questão.
A questão
trata dos INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO.
Segue o
art. 165, Constituição Federal/88 (CF/88):
“Leis de iniciativa
do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano
plurianual;
II - as diretrizes
orçamentárias;
III - os orçamentos
anuais".
A CF/88 introduziu
no ordenamento jurídico um novo modelo de planejamento, tendo em vista
ser diferente da Constituição anterior. Esse modelo é composto por 3
leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Esses instrumentos de
planejamento são leis independentes, mas atuam de forma conjunta,
conforme disposto na própria Constituição. Cada uma com suas competências
diretamente previstas na CF/88. Então, NÃO há hierarquia
entre as leis orçamentárias.
Do ponto de vista do nível de
planejamento público, de acordo com a doutrina, as leis
orçamentárias adotam a seguinte forma:
PPA – Planejamento Estratégico;
LDO – Planejamento Tático; e
LOA – Planejamento Operacional.
Há parte da doutrina que entende que o PPA também pode ter planejamento tático
e a LDO pode ter planejamento
operacional.
O PPA
estabelece diretrizes, objetivos e metas. Então, a LDO vai buscar as prioridades no PPA e orienta a
elaboração da LOA. A LDO faz a integração
entre o plano estratégico e o operacional.
Seguem
comentários de cada alternativa:
A) O
Plano Plurianual é um instrumento de gestão e pode medir resultados alcançados
no atendimento das demandas da sociedade.
CORRETA. O PPA é um
instrumento de planejamento (de gestão). O modelo de orçamento atual utilizado no Brasil é o
Orçamento-Programa, que integra o planejamento e orçamento. Foi previsto na Lei nº
4.320/64, mas instituído pelo Decreto-Lei nº 200/1967. Tornou-se obrigatório em
1974, mas se tornou realidade no PPA 2000-2003, com base no Decreto nº
2.829/1998.
O modelo Orçamento-Programa dá ênfase as diretrizes, prioridades, objetivos e metas. É um sistema de planejamento
em que o gasto público está vinculado a uma finalidade pública,
identificado nos programas de trabalho, ocorrendo a integração do planejamento
com o orçamento, com acompanhamento
físico e financeiro, visando atender as necessidades da população.
Esse modelo utiliza indicadores para
acompanhar os resultados,
controlados pela eficiência, eficácia e efetividade, com objetivo de atender
às necessidades da população.
Os programas de
trabalho estão contidos no PPA. Portanto, o PPA pode medir os
resultados alcançados para atender à população. Como a questão pede a alternativa
incorreta, NÃO é o gabarito.
B) A Lei Orçamentária Anual conterá o
orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto.
CORRETA. Observe o art. 165, §5º, CF/88: “A lei orçamentária anual compreenderá:
II - o orçamento
de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto". Portanto, a alternativa
está de acordo com a CF/88. Como
a questão pede a incorreta, NÃO é o gabarito.
C) A Lei de Diretrizes Orçamentárias
compreende as metas e as prioridades da Administração Pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
CORRETA. Segue o art. 165, §2º, CF/88: “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública
federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento". Portanto, a
alternativa está de acordo com a CF/88. Como a questão pede a incorreta, NÃO é o gabarito.
D) Cabe à Lei Orçamentária Anual dispor
sobre condições e exigências para a transferência de recursos a entidades
públicas e privadas.
INCORRETA. Conforme o art. 4, LRF: “A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto
no § 2º do art. 165 da Constituição e:
I - disporá
também sobre:
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas". Portanto, é
a LDO e não a LOA. A alternativa está incorreta, sendo o gabarito.
Gabarito do Professor Letra D.
Gabarito Letra D.
A) O Plano Plurianual é um instrumento de gestão e pode medir resultados alcançados no atendimento das demandas da sociedade.
CORRETA. O PPA é um instrumento de planejamento (de gestão). O modelo de orçamento atual utilizado no Brasil é o Orçamento-Programa, que integra o planejamento e orçamento. Foi previsto na Lei nº 4.320/64, mas instituído pelo Decreto-Lei nº 200/1967. Tornou-se obrigatório em 1974, mas se tornou realidade no PPA 2000-2003, com base no Decreto nº 2.829/1998.
O modelo Orçamento-Programa dá ênfase as diretrizes, prioridades, objetivos e metas. É um sistema de planejamento em que o gasto público está vinculado a uma finalidade pública, identificado nos programas de trabalho, ocorrendo a integração do planejamento com o orçamento, com acompanhamento físico e financeiro, visando atender as necessidades da população. Esse modelo utiliza indicadores para acompanhar os resultados, controlados pela eficiência, eficácia e efetividade, com objetivo de atender às necessidades da população.
Os programas de trabalho estão contidos no PPA. Portanto, o PPA pode medir os resultados alcançados para atender à população. Como a questão pede a alternativa incorreta, NÃO é o gabarito.
B) A Lei Orçamentária Anual conterá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
CORRETA. Observe o art. 165, §5º, CF/88: “A lei orçamentária anual compreenderá:
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto". Portanto, a alternativa está de acordo com a CF/88. Como a questão pede a incorreta, NÃO é o gabarito.
C) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e as prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
CORRETA. Segue o art. 165, §2º, CF/88: “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento". Portanto, a alternativa está de acordo com a CF/88. Como a questão pede a incorreta, NÃO é o gabarito.
D) Cabe à Lei Orçamentária Anual dispor sobre condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
INCORRETA. Conforme o art. 4, LRF: “A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas". Portanto, é a LDO e não a LOA. A alternativa está incorreta, sendo o gabarito.