Art. 9º A primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo Único. No concurso para provimento de cargo de nível universitário haverá, necessariamente, prova de títulos.
Art. 10 A aprovação em concurso público não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
§ 1º Terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público do Município e, havendo mais de um com este requisito, aquele que contar maior tempo de efetivo serviço prestado ao Município.
§ 2º Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Município, decidir-se-á em favor daquele de maior idade civil.
Gab.D
Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife (Lei nº 14.728/85), no que se refere a Concurso Público, é correto afirmar que
A) a primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se-á mediante indicação por cargo em comissão.
Alternativa incorreta.
Art. 9º. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
B) no concurso para provimento de cargo de nível universitário não haverá necessidade de prova de títulos.
Alternativa incorreta.
Art. 9º. (...)
Parágrafo Único. No concurso para provimento de cargo de nível universitário haverá, necessariamente, prova de títulos.
C) a aprovação em concurso público cria direito efetivo à nomeação.
Alternativa incorreta.
Art. 10. A aprovação em concurso público não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
D) terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público do Município.
Alternativa correta.
Art. 10. (...)
§ 1º Terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público do Município e, havendo mais de um com este requisito, aquele que contar maior tempo de efetivo serviço prestado ao Município.
E) poderá ser aberto concurso para o preenchimento de cargo público, mesmo quando houver funcionário de igual categoria em disponibilidade.
Alternativa incorreta.
Art. 11. Observar-se-ão, na realização dos concursos, sem prejuízo de outras exigências ou condições regulamentares, as seguintes normas gerais: (...)
Parágrafo Único. Não será aberto concurso para o preenchimento de cargo público enquanto houver funcionário de igual categoria em disponibilidade.