SóProvas

ID
3426205
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue.


A decisão do promotor de justiça sobre o arquivamento de inquérito civil deve ser submetida ao Colégio de Procuradores, órgão de execução com atribuição legal para, se for o caso, rever o ato de arquivamento.

Alternativas
Comentários

  • LOMP: Art. 30. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.

  • Gabarito ERRADO

    Sempre que o Promotor de Justiça determinar o arquivamento de um IC, tal decisão precisa ser apreciada (reavista) por um órgão superior, como uma espécie de reexame necessário. Ressalta-se que o Órgão de Execução precisa cientificar os interessados - antes de remeter o IC -, que podem impugnar a decisão por recurso.

    Havendo ou não recurso, a competência para revisão é do CSMP

    LONMP - Art. 30. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.

  • CEBRASPE DEU GAB DEF: CERTO.

    ANALISTA ADM QUESTÃO 36 MPCE

  • Colégio de Procuradores de Justiça rever, arquivamento de inquérito policial

    Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil,

  • GABARITO: ERRADO.

  • Lembrando que o Colégio de Procuradores é Órgão da Adm. Sup. do MP.

    Órgãos de execução são pessoas: Procurador Geral de Justiça, Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça. E o CONSELHO SUPERIOR DO MP.

  • Art 30 da Lei 8625/93 - Cabe ao Conselho Superior do MP rever o arquivamento de Inquérito Civil, na forma da Lei.

    Art. 5º - O Colégio de Procuradores é órgão da administração superior do MP

    Art. 7º - São Órgãos de Execução do MP:

    • Procurador -Geral de Justiça
    • O conselho Superior do MP
    • Os Procuradores de Justiça
    • Os Promotores de Justiça

    Art. 12 - Compete ao Colégio de Procuradores do MP rever decisão de arquivamento de Inquérito Policial

  • Colégio de Procuradores: revê arquivamento de inquérito policial.

    Conselho Superior: revê arquivamento de inquérito civil.