Questão 3426955

• Banca: FCC
• Órgão: AL-AP
• Ano: 2020
• Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Amapá; Legislação do Estado do Amapá

Acerca do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição do Estado do Amapá estatui que

• A. os auditores do Tribunal de Contas são nomeados em confiança pelos Conselheiros, devendo a escolha recair em pessoas com ilibada reputação e idoneidade moral e dotadas de título de curso superior em direito, ciências contábeis, econômicas ou administrativas.
• B. é requisito para ser Conselheiro do Tribunal de Contas ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração pública, ou, ao menos, ter mais de dez anos de exercício em função pública.
• C. o Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem jurisdição em todo o território estadual, exceto na Capital, onde atua o Tribunal de Contas do Município.
• D. quatro dos membros do Tribunal de Contas são escolhidos pela Assembleia Legislativa, sendo que dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
• E. as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

• Art. 112, XIX, § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

• Gente, isso é juridicamente válido?

• CF art. 71, §3º.

• Letra E

  Art. 71, § 3º CF - As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

  É preciso perceber que o TCU pode impor multa e imputar débito, e essas decisões poderão ser executadas sem necessidade porcesso de conhecimento, pois " As decisões do TCU de que resulte imputação de débtio ou multa terão eficácia de título executivo" (art. 71, §3º). Trata- se, obviamente, de título executivo extrajudicial, pois o TCU não exerce juridisção propriamente dita. Em palvaras simples: a decição do TCU pode ser executada sem concordância do imputado.

  Sobre o tema, o STF já decidiu o seguinte:

  "não é possível, efetivamente, entender que as decisões da s Cortes de Contas, no exercício de sua competência constitucional, não possuam teor de coercibilidade. Possibilidade de impor sanções, assim como a lei disciplinar. Certo está que, na hipótese de abuso no exercício dessas atribuições por agentes da fiscalização dos Tribunais de Contas, ou de desvio de poder, os sujeitos passivos das sanções impostas possuem os meios que a oirdem jurídica contém para o controle de legalidade dos atos de quem quer que exerça parcela de autoridade ou poder, garantidos, a tanto, ampla defesa e o devido processo legal." 9STF, RE 190.985, REL. Min. Néri da Silveira, jugalmento em 14-02-96, DJ 24.08.01).

  Fonte: https://www.tecnolegis.com/provas/comentarios/124948