Questão 3427519

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.

As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis àquele que induzir um agente a praticar ato ímprobo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - CERTO

  Lei 8.429

  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

• Questão semelhante:

  (Q995725) Relativamente aos dispositivos Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Correta.

• GABARITO: CERTO

  CAPÍTULO I

  Das Disposições Gerais

  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

• Ímpobro = Desonesto

• GABARITO/CERTO

  O PARTICULAR RESPONDERÁ PELA LIA QUANDO:

  B ENEFICIAR

  I NDUZIR

  C ONCORRER

• é o que nos diz o Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

• Além do funcionário público, também pode responder por ato de improbidade administrativa é o terceiro que induz ou concorre para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficia. ARTIGO 3º

• A Cespe já cobou:  Se Estagiário também responde e SIM responde enquanto tiver em suas responsabilidades 

   

• Gabarito: Certo

  De acordo com o Art. 3° da Lei nº 8429/92:

  "Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta."

• Para a resolução acertada deste item, cumpre acionar a norma do art. 3º da Lei 8.429/92, de seguinte redação:
  
  "Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta."
  
  Como se vê, não apenas agentes públicos podem praticar atos de improbidade administrativa. Com efeito, a lei expressamente contempla também os particulares, desde que induzam, concorram ou se beneficiem do ato ímprobo.
  
  Logo, correta a afirmativa em análise, porquanto devidamente respaldada na norma de regência da matéria.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO
  
  

• Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, no que couber. (CESPE)

  As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis àquele que induzir um agente a praticar ato ímprobo. (CESPE 2020)

• Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

• CESPE é você?

• Gabarito C

  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

• Gabarito: Certo

  Lei 8.429

  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

• GABARITO : CERTO

  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

• Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.

  As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis àquele que induzir um agente a praticar ato ímprobo. CERTO

  - Sujeito ativo na LIA:

     * Agentes públicos (art. 2º)

     * Terceiros/Particular (art. 3): não é agente público e (i) deve induzir ou concorrer para a prática do ato ou (ii) se beneficiar sob qualquer forma, direta ou indiretamente.

  OBS: O terceiro não pode ser réu isolado se houver concurso de agente com servidor público (jurisprudência em teses do STJ).

  DICA (Agente político – crime de responsabilidade x improbidade administrativa): - o entendimento atual é de que, em regra, os agentes políticos podem responder tanto por crime de responsabilidade, quanto por improbidade administrativa (duplo regime sancionatório). A exceção é o ato de improbidade administrativa praticado pelo PR e Ministro de Estado em crime conexo com este. (Ag Rg no REsp 1.099.900) 

• Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

• Complementando:

  De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não é possível ajuizar ação de improbidade apenas contra o particular.

• Para a resolução acertada deste item, cumpre acionar a norma do art. 3º da Lei 8.429/92, de seguinte redação:

  "Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta."

  Como se vê, não apenas agentes públicos podem praticar atos de improbidade administrativa. Com efeito, a lei expressamente contempla também os particulares, desde que induzam, concorram ou se beneficiem do ato ímprobo.

  Logo, correta a afirmativa em análise, porquanto devidamente respaldada na norma de regência da matéria.

  Gabarito do professor: CERTO

• Não entendo o porquê de tantas repetições de algo que já foi comentado anteriormente por alguns colegas.

• Minha contribuição.

  8429/92 (LIA)

  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  Abraço!!!

• O PARTICULAR responderá pela LIA quando usar a caneta BIC:

  B ENEFICIAR

  I NDUZIR

  C ONCORRER

  Abraços e bons estudos!

• O agente particular pode responder quando estiver relacionado a um agente público.

• CERTO

• Quem induza ou concorra para a prática do ato de improbidade 

• Gab CERTO.

  é o famoso BE I ÇO

  Particulares que se BENEFICIEM, INDUZAM ou CONCORRAM.

  #pertenceremos

  insta: @_concurseiroprf

• Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  CERTO

• Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

• Certo

  Lei nº 8.429/92

  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

   A lei contempla também os particulares, desde que induzam, concorram ou se beneficiem do ato ímprobo.

• Gabarito: Certo

  -- Isso é o chamado concurso de pessoas (Agente público + Particular)

• Misturou Direito penal e Adm,pegadinha da peste.

• Terceiros que:Induzam,Concorram, Beneficiem-se

• Como complementação,devemos lembrar que para o STJ é inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular,ou seja, não é possível.

• "Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta."

• Certo

  Lei nº 8.429/92

  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

• Todos estão sujeitos a lei de improbidade administrativa.

• MACETE AQUI DO QCONCURSOS:::

  O PARTICULAR responderá pela LIA quando usar a caneta BIC:

  B ENEFICIAR

  I NDUZIR

  C ONCORRER

  Bons estudos

  Rumo a PF ADM 2021

• GABARITO: CERTO

  Lei nº 8.429/1992

  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

• Gabarito: Certo!

  Induz, concorre ou dele se beneficie!

• gabarito "CERTO"

  Fundamentação: Art.3º da Lei 8429/92: As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  Dica no Instagram: @professoralbenes

• A Lei 8.429/1992 apresenta três tipos de relação:

  A) quando a pessoa induz um agente a praticar ato de improbidade administrativa;

  B) quando pratica o ato juntamente com o agente público, ou seja, quando concorre para o ato; e

  C) quando a pessoa se beneficia de um ato de improbidade praticado por um agente público. 

• Certa

  Aquele que não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, está sujeito às disposições da lei de improbidade administrativa, no que couber.

• GABARITO: CERTO

  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  DICA: INSTINGAÇÃO (REFORÇAR UMA IDEIA JÁ EXISTENTE) NÃO É PUNIDA.

• Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que: As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis àquele que induzir um agente a praticar ato ímprobo.

• (CERTO)

  Lembrando que a pessoa SEM VÍNCULO com o poder público JAMAIS pode praticar um ato de improbidade ISOLADAMENTE, ou seja, é imprescindível que o agente público esteja envolvido.

• O PARTICULAR responderá pela LIA quando usar a caneta BIC:

  B ENEFICIAR

  I NDUZIR

  C ONCORRER

  Abraços e bons estudos!

  Só para salvar esse bizu top !

• TRATA-SE DO PARTICULAR (SUJEITO ATIVO IMPRÓPRIO).

• Gabarito: Certo

  Lei 8.429/92

  Art.3º. As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

• GAB: Certo.

  No artigo 3º da Lei 8.429 está escrito que "as disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, INDUZA ou CONCORRA para a prática do ato de improbidade ou dele SE BENEFICIE sob qualquer forma direta ou indiretamente."

  Complementando.. O "terceiro" pode ser uma pessoa jurídica? SIM!

  Apesar de existirem vozes em sentido contrário (ex.: Carvalho Filho), prevalece que "as pessoas jurídicas que participem ou se beneficiem dos atos de improbidade sujeitam-se à Lei 8.429/1992" (STJ. REsp 1.122.177/MT, DJE 27/04/2011)

  Fonte: Dizer o Direito

• Aprendendo o jogo do CESPE!!!

  Lei 8.429/92 Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  (CESPE/PGM-RR/2010) As disposições da Lei n.º 8.429/1992 não são aplicáveis àqueles que, não sendo agentes públicos, se beneficiarem, de forma direta ou indireta, com o ato de improbidade cometido por prefeito municipal.(ERRADO)

  (CESPE/TCE-RN/2015) Os sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa restringem-se aos agentes públicos que concorram para a prática da conduta de improbidade perpetrada contra a administração ou a induzam.(ERRADO)

  (CESPE/SERPRO/2010) A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável somente aos agentes públicos, e desde que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta.(ERRADO)

  (CESPE/TRT 17ª/2009) Podem ser sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa o agente público e terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.(CERTO)

  (CESPE/MPU/2010) As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.(CERTO)

  (CESPE/MPE-PI/2012) No sistema adotado pela referida lei, são sujeitos ativos do ato de improbidade os agentes públicos, assim como aqueles que, não se qualificando como tais, induzem ou concorrem para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiam direta ou indiretamente.(CERTO)

  (CESPE/TJ-PA/2020) A lei n.º 8.429/1992 aplica-se a terceiro que, mesmo não sendo servidor público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie.(CERTO)

  (CESPE/MPE-CE/2020) As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis àquele que induzir um agente a praticar ato ímprobo.(CERTO)

  ATENÇÃO!!!

  Informativo 568 STJ: o estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, está sujeito a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

  (CESPE/TJDFT/2015) O estagiário de órgão público não pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa, em virtude do vínculo precário e transitório que mantém com a administração pública. (ERRADO)

  (CESPE/TJDFT/2016) O estagiário de órgão público, independentemente do recebimento de remuneração, está sujeito à responsabilização por ato de improbidade administrativa.(CERTO)

  (CESPE/PGE-PE/2019) Estudante maior de vinte e um anos de idade que estagia sem remuneração em empresa pública estadual estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa caso se utilize de sua condição de estagiário para auferir vantagem econômica indevida.(CERTO)

  Gabarito: Certo.

  "Superar não é escolha, é necessidade."

• Letra fria de lei. Veja que o art. 3º da LIA consigna 3 verbos:

  ► Induzir;

  ► Concorrer; e

  ► Beneficiar-se.

  A lei tentar fechar ao máximo as brechas que maculam a adm. pública, confirma isso que o mesmo art. 3º afirma que: mesmo não sendo agente público.

• Certo

  Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, está sujeito às disposições da lei de improbidade administrativa, no que couber.

• "Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta."

  Portanto, questão certa.

• CERTA

  O PARTICULAR responderá pela LIA quando usar a caneta BIC:

  B ENEFICIAR

  I NDUZIR

  C ONCORRER

  ATÉ A POSSE!

• Gab. CERTO

  Não é possível ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular sem a presença concomitante de agente público no polo passível da demanda.

  #DeusnoComando

• Eu só uso caneta BIC

  O PARTICULAR RESPONDERÁ PELA LIA QUANDO:

  B ENEFICIAR

  I NDUZIR

  C ONCORRER

  Não sabeis que os injustos não hão de herdar o reino de Deus?

• Créditos: Fábio.

  O PARTICULAR responderá pela LIA quando usar a caneta BIC:

  B ENEFICIAR

  I NDUZIR

  C ONCORRER

• O Sujeito Ativo pode SER:

  Sujeito Próprio => AGENTE PÚBLICO

  Sujeito Impróprio => O PARTICULAR QUE:

  -BENEFICIAR

  -INDUZIR

  -CONCORRER

  OBS: O PARTICULAR, NÃO PRATICA SOZINHO!

• Se o particular INSTIGA (fomenta, coloca lenha na fogueira), não responderá pela LIA.

• Na dúvida pense no chefe que induza o servidor a praticar ato manifestamente ilegal, ele responde pela LIA? SIM!

  Gab, correto!

• G-C

  [STJ INFORMATIVO nº 0535] [...] observa-se que o particular será incurso nas sanções decorrentes do ato ímprobo nas seguintes circunstâncias: a) induzir, ou seja, incutir no agente público o estado mental tendente à prática do ilícito; b) concorrer juntamente com o agente público para a prática do ato; e c) quando se beneficiar, direta ou indiretamente do ato ilícito praticado pelo agente público. [...]

• GABARITO CERTO

  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

• Não é pertinente a questão, mas já cobraram recentemente:

  No que couber = É fato...Particular não pode perder a função pública, pois não a tem

  Art. 3 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

• Gabarito: Certo

  Principais Regras da Lei de Improbidade com base nas questões que já respondi:

  Denunciação Caluniosa: Todos aqueles que querem denunciar o agente público por achar que ele está comentando ato de improbidade, a estas pessoas terão: Detenção de 6 a 10 meses e multa.

  Sujeito Ativo: Aquele que pratica ou vai responder pelo ato de improbidade. São eles: Agente público (até o estagiário responde – basta você ter um pedacinho do seu dedo dentro da administração pública), os herdeiros até o limite da herança e o particular (Lembre-se, o particular sozinho não responde, ele tem que ter coagido alguém do serviço público ou ter um mínimo de vínculo com a administração)

  Atos de Improbidade: Art 9 (Enriquecimento Ilícito), Art 10 (Dano ao Erário) e Art 11 (Ferir os princípios da administração pública). Lembre-se, todos eles podem ser dolosos, exceto o dano ao erário que pode ser doloso ou culposo. Em relação aos artigos, não decorem, pois, as bancas colocam exemplos do dia a dia para vocês interpretarem. Geralmente os casos são: Art 9 (Você usar/utilizar/perceber vantagem econômica), Art 10 (Fraudes em licitações, vender imóvel abaixo do valor de mercado ou alugar acima do valor e permitir outra pessoa que se enriqueça ilicitamente) e Art 11 (Fraudes em concursos públicos, falta de prestação de contas, desrespeito a lei de acessibilidade etc).

  Penas dos Atos de Improbidade: Existe um joguinho que eu sempre faço e vocês podem encontrar na internet, ou se preferir, eu posso encaminhar (basta falar comigo no privado no perfil). Mas os principais que vocês devem lembrar são: Suspensão dos Direitos Públicos (8 a 10, 5 a 8 e 3 a 5 para cada artigo 9,10 e 11) e Multas (Até 3x, Até 2x e Até 100x), que são os mais cobrados.

  Declaração de Bens: Deve ser mantida atualizada. Declara-se tudo, exceto utensílios domésticos, como talheres. A não declaração ou falsa declaração implica em demissão a bem do serviço público (Não é exoneração).

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português e direito constitucional. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

• Praticar, induzir, concorrer ou beneficiar-se, de maneira direta ou indireta.

• O particular será punido pela lei de improbidade administrativa quando induza ou concorra para a pratica de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. (art.3°, lei 8.429/92)

• Art. 3o As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (Redação dada pela Lei no 14.230, de 2021)

• Questão desatualizada?

  Lei n.º 8.429/1992

  Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.  

  Nesse caso afirmativa incompleta não sei se para cespe é necessariamente errada. Porém, como foi uma modificação recente, acredito que hoje a afirmativa esteja errada.

  "O resultado da minha aprovação é construído todos os dias"