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Gab.: A
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
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A) Art 14 CPC. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Erros das outras alternativas:
B) Art 15 CPC. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente
C) Art 13 CPC. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileira, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
D) Art 14 CPC. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
E)Art 14 CPC. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada
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Resposta: letra A
LETRAS A, D e E
Art. 14 do CPC. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Lembrar: o CPC/2015 adota, em regra, o sistema do isolamento dos atos processuais, que admite que o complexo de atos do processo pode ser visto de forma isolada para efeito de aplicação da nova lei. Diante disso, a lei nova terá aplicação perante o ato a ser iniciado. No entanto, embora a lei tenha eficácia imediata, aplicando-se ao próximo ato processual a ser realizado, ele deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas já consolidadas na vigência da norma anterior. A doutrina tem anunciado que situações jurídicas consolidadas ou consumadas, na realidade, traduz-se na ideia do direito adquirido processual. (Élisson Miessa)
LETRA B
Art. 15 do CPC. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
Lembrar: supletivamente significa aplicar o CPC de forma complementar, ou seja, quando a lei especial não disciplinar o instituto processual de forma completa. Já subsidiariamente é para quando houver ausência total de previsão na lei extravagante.
LETRA C
Art. 13 do CPC. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
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– O novo CPC APLICA-SE aos processos que se encontravam em curso na data de início de sua vigência, assim como aos processos iniciados após sua vigência que se referem a fatos pretéritos.
– A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada – ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.
– A lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento, respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina o processo a partir de sua vigência.
– Não se reconhece a existência de direito adquirido ao rito processual.
– Há, contudo, direito processual adquirido de interpor o recurso na forma vigente no momento da intimação ou publicação.
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GAB. A
Trata-se do sistema de isolamento dos atos processuais onde cada ato deve ser considerado isoladamente, devendo ser regido pela lei em vigor no momento de sua prática.
A norma processual NÃO RETROAGIRÁ
Será aplicada IMEDIATAMENTE aos processos em curso
Contudo, a lei nova SÓ ALCANÇA OS PRÓXIMOS ATOS A SEREM PRATICADOS NO PROCESSO.
Ou seja, respeita-se as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Fundamentos constitucionais para tal sistema:
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
REGRA DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS
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CPC:
a) d) e) Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
b) Art 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
c) Art 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
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abarito Letra A
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
DICA!
--- > Requisito para aplicação da lei do tempo e a data da publicação.
--- > Sistema do isolamento dos atos processuais: os atos processuais realizados sob a égide da antiga norma permanecem vigentes, aplicando-se a nova lei aos demais atos.
> conforme o princípio do isolamento dos atos processuais, a norma processual aplica-se imediatamente aos processos em curso, no ponto em que estiverem não retroagindo aos atos processuais realizados ou às situações jurídicas consolidadas na vigência da lei anterior. [É o sistema adotado pelo Brasil].
DICA!
--- > Teoria do isolamento dos atos processuais.
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A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
Alternativa A) O princípio do tempus regit actum está consolidado no art. 14, do CPC/15, nos seguintes termos: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Afirmativa correta.
Alternativa B) Em sentido diverso, dispõe o art. 15, do CPC/15, que "na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente". Afirmativa incorreta.
Alternativa C) Dispõe o art. 13, do CPC/15, que "a jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte". Trata-se do princípio da territorialidade. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Vide comentário sobre a alternativa A. Afirmativa incorreta.
Alternativa E) Vide comentário sobre a alternativa A. Não há que se falar em ratificação. Os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas serão preservados. Afirmativa incorreta.
Gabarito do professor: Letra A.
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Gabarito: A
Fundamento: Artigo 14.
#forçagalera
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GABARITO: A
a) CERTO: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
b) ERRADO: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
c) ERRADO: Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
d) ERRADO: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
e) ERRADO: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
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O artigo 14 do Código de Processo Civil prevê que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
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CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
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Comentário extraído do meu caderno:
CPC, Art. 14 - A norma processual NÃO retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
=> Sistema de isolamento dos atos processuais.
=> O mesmo raciocínio deve ser aplicado à jurisprudência dominante, porquanto fonte de direito processual civil, de modo a evitar a aplicação retroativa do precedente. Veja: “CPC, Art. 927 (...). § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da SEGURANÇA JURÍDICA.”
=> O art.1046 também prevê a aplicação imediata das normas processuais nos processos em trâmite. “Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a ”
=> Por fim, o CPC trouxe uma disposição específica sobre a aplicação da norma no tempo quando em jogo a produção da prova. O seu art. 1.047 dispõe que: “CPC, Art. 1.047 - As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.”
Alternativa correta: A.
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Alternativa A) O princípio do tempus regit actum está consolidado no art. 14, do CPC/15, nos seguintes termos: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Afirmativa correta.
Alternativa B) Em sentido diverso, dispõe o art. 15, do CPC/15, que "na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente". Afirmativa incorreta.
Alternativa C) Dispõe o art. 13, do CPC/15, que "a jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte". Trata-se do princípio da territorialidade. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Vide comentário sobre a alternativa A. Afirmativa incorreta.
Alternativa E) Vide comentário sobre a alternativa A. Não há que se falar em ratificação. Os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas serão preservados. Afirmativa incorreta.
Gabarito do professor: Letra A.
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Teoria da Unidade Processual
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Teoria da Unidade Processual
Art. 1.046 CPC Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a
§ 1 As disposições da , relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.
Teoria das Fases Processuais
Art. 1.047 CPC As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.
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A letra "A" está correta, tendo em vista a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados, que deve ser aplicado sob a vigência da norma revogada.
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A-CORRETA: Art.14 do CPC, '' a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente''...
B- INCORRETA: Art.15 do CPC- aplica de forma supletiva e subsidiaria e NÃO integral.
C- INCORRETA: Art.13- RESSALVADAS as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
D- INCORRETA: Art 14 CPC. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
E)INCORRETA: Art 14 CPC. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada
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Questão que é fácil e difícil ao mesmo tempo. Requer atenção, senão erra.
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Eu não entendo a letra C como errada. Mas....
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É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil que: A aplicação das normas de processo civil deverá respeitar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
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A) CORRETA
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
B) ERRADA
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
C) ERRADA
Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
D) ERRADA
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
E) ERRADA
Conforme art. 14 do CPC, os atos serão respeitados.