Questão 343150

• Banca: UFBA
• Órgão: UFBA
• Ano: 2006
• Provas: UFBA - 2006 - UFBA - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Direito e obrigações dos usuários; Serviços Públicos

O direito de fiscalizar e exigir do concessionário o correto fornecimento do serviço compete, também, ao usuário dos Serviços de Utilidade Pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Segundo a Lei n 8.987:
  
  Art 7 (...) São direitos e obrigações do usuários:
  
  V- Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço
  
  Art 30
  Paragrafo unico. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada,e,periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.
  
  Está correto.

• Artigo 37 da Constituição/88

  § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: 
  I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

   

   

  MANTENHA-SE FIRME! SEU NOME NO D.O.U.

• Questão exige conhecimento acerca dos serviços públicos.

  Conforme o art. 7º, da Lei 8.987/95, são direitos e obrigações dos usuários: "V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço".

  Como se vê, a afirmação se amolda ao dispositivo em tela.

  Gabarito: Certo.