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ID
343339
Banca
UFBA
Órgão
UFBA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É lícito o uso da autoridade pelo Agente Público para deliberar sobre assuntos pessoais.

Alternativas
Comentários
  • Item errado.

    Caracteriza desvio de finalidade e, portanto, abuso de poder.
  • Complementando a resposta acima, a conduta se caracteriza como Abuso de Poder na modalidade DESVIO DE PODER.
    Lembrando que o abuso de poder pode se manifestar como o excesso de poder, caso em que o agente público atua além de sua competência legal, como pode se manifestar pelo desvio de poder, em que o agente público atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública.
  • Onde esta o erro? Li várias vezes e não entendi.

  • gab errrado 


    Sofocles Monteiro .. Agente Público não pode usar autoridade para deliberar sobre assuntos pessoais, ou seja, no caso seria ilícito o ato  e não lícito como afirma a questão. 

    espero ter ajudado. 

    Bons estudos a todos.

  • Isso configura-se como crime de abuso de autoridade.

     

    Questão errada.

  • É ilícito.

    O servidor deve praticar atos buscando a finalidade prevista em lei e não em beneficio próprio ou de terceiros,

    O abuso de poder pode ser dividido em duas espécies:

    Excesso de poder: atua fora dos limites de sua competência.

    Desvio de poder (ou desvio de finalidade): buscando finalidade diversa que não esteja prevista em lei.

    Segundo Matheus Carvalho (2017), o caso da questão representa uma das duas situações do desvio de poder:

    "O agente público pratica um ato visando interesses individuais, de caráter pessoal, sem atentar ao interesse público, violando o princípio da impessoalidade"

    Gabarito: Errado