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Gabarito E
Constituição Federal
Art.43,§ 2º - Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
DAS REGIÕES
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
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Estabilidade em virtude de concurso publico apos 3 anos de efetivo exercício.
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GABARITO: LETRA E
ITEM I ERRADO. Art. 43. § 2º - Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;
ITEM II CERTO. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
ITEM III CERTO. Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
FONTE: CF 1988
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Assertiva E
II. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
III. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
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SOMENTE E CONCURSO PÚBLICO NÃO COMBINAM
ASSINADO LUCIO WEBER
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública.
Análise das assertivas:
Assertiva I - Incorreta. Além de a própria Constituição elencar outros incentivos além do apontado, o seu texto menciona que aqueles não são os únicos. Art. 43, § 2º, CRFB/88: "Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público; II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias; III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas; IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas".
Assertiva II - Correta! É o que dispõe o art. 41, CRFB/88: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".
Assertiva III - Correta! É o que dispõe o art. 43, CRFB/88: "Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (apenas II e III estão corretas).
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A questão versa
sobre dispositivos gerais sobre a Administração Pública, previstos na Constituição
Federal.
Vejamos as alternativas:
1) – ERRADA. Artigo
43 § 2º, CF/88: Os incentivos regionais compreenderão, além de
outros:
I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e
outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;
II - juros favorecidos para
financiamento de atividades prioritárias;
III - isenções, reduções ou
diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou
jurídicas;
IV - prioridade para o
aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou
represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
2) – CORRETA. Art. 41, CF/88: São estáveis após três anos de efetivo exercício
os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público.
3) – CORRETA. Artigo 43, CF/88: Para
efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo
geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das
desigualdades regionais.
Apenas 2 e 3 corretas.
Resposta correta: E
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Bizu feroz <> ESTABILIDADE 3 ANOS
Vitaliciedade - Significa que o magistrado, depois de transcorrido o período de dois anos desde sua assunção ao cargo com o correspondente exercício, somente o perderá em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, em processo adequado onde lhe seja assegurado o direito de ampla defesa e de contraditório.
#pracimaa!!!
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Mais uma vez, salvo pelo SOMENTE... \o
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Essa questão da estabilidade acaba confundindo. Já fiz questão que considerou essa assertiva 2 incorreta, pois não basta apenas os 3 anos de efetivo exercício para adquirir a estabilidade, já que é necessário ser aprovado em estagio probatório. E tem essa questão do IDECAN que considerou essa opção como correta. Ou seja, dependendo da banca essa questão pode ser correta ou errada.
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esTável -> Três anos
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II. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
III. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
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Questão para fixar:
(fcc/2018) Gilda foi nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o exerce efetivamente há quatro anos. Em conformidade com a Constituição Federal, Gilda é servidora pública estável, desde que cumprida a condição obrigatória de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, pois são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo que o servidor público estável só poderá perder o cargo: em virtude de decisão judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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Gabarito E
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Nunca tinha lido os artigos falando sobre os itens I e III.
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A seção IV que fala de Regiões na constituição parece um tema escondido....tipo um andar invisível no prédio...