Questão 3439168

• Banca: VUNESP
• Órgão: DAEM
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Relação de trabalho e de emprego

Pedro é policial militar da ativa no Estado de São Paulo e nos dias de folga trabalha como vigilante na Joias Ouro Ltda, três dias por semana, em jornada de 8 horas diárias, recebe salário mensal e não pode ser substituído por qualquer preposto. Pedro recebe ordens diretas de João Carlos, gerente da loja. Pedro não teve a CTPS anotada pela loja.

Com relação ao reconhecimento de vínculo empregatício, nesta situação hipotética, é correto afirmar que:

• A. não estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, portanto Pedro não pode ter reconhecido o vínculo empregatício.
• B. estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, contudo Pedro não pode ter reconhecido o vínculo empregatício, por exercer uma função pública que exige dedicação exclusiva.
• C. estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, e Pedro deve ter reconhecido o vínculo empregatício, independentemente de eventual infração administrativa do Estatuto da Polícia Militar.
• D. estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, contudo Pedro não pode ter reconhecido o vínculo empregatício exclusivamente por ser policial militar.
• E. estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, contudo Pedro poderá receber infração administrativa, que uma vez recebida anulará o eventual reconhecimento do vínculo empregatício.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito - C

  Justificativa:

  Súmula 386 do TST - Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

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• Para a configuração da relação de emprego, devem estar presentes cinco requisitos básicos, que podem ser extraídos da redação dos art. 2º c/c 3º da CLT, sejam eles: pessoa física, pessoalidade (intuito personae/insubstituível), habitualidade (prestação de serviços de natureza não eventual a empregador), subordinação (sob dependência), onerosidade (mediante salário). 
  
  
  Segundo entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, especificamente, Súmula 386, preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
  
  
  A) No caso em tela, Pedro é pessoa física, que trabalha com habitualidade, sob subordinação, mediante remuneração e não pode se fazer substitui, portanto, estão presentes os requisitos para configuração do reconhecimento de emprego.
  
  
  
  
  B) Apesar de exercer uma função pública que exige dedicação exclusiva, Pedro poderá ter a relação de emprego reconhecida de acordo com a Súmula 386 do TST.
  
  
  
  
  C) No caso em tela, Pedro é pessoa física, que trabalha com habitualidade, sob subordinação, mediante remuneração e não pode se fazer substitui, portanto, estão presentes os requisitos para configuração do reconhecimento de emprego e poderá ter a relação de emprego reconhecida, nos termos da Súmula 386 do TST. Correta a alternativa.
  
  
  
  
  D) Ainda que policial militar, Pedro poderá ter a relação de emprego reconhecida de acordo com a Súmula 386 do TST.
  
  
  
  
  E) Independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, consoante a Súmula 386 do TST.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: C
  
  

• GABARITO: C

  Súmula nº 386 do TST

  POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

  Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

• Só ter em mente que o Direito do Trabalho diferencia TRABALHO ILÍCITO (por exemplo, jogo do bicho) x TRABALHO PROIBIDO (por exemplo, militar vigilante privado). No segundo caso, temos a proteção do trabalhador e o reconhecimento do vínculo empregatício fático, conforme regime da CLT.