Questão 3439195

• Banca: VUNESP
• Órgão: DAEM
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Marília (São Paulo); Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Marília - DAEM

No que tange ao Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Marília – DAEM, assinale a afirmação correta.

• A. Como entidade municipal descentralizada tem, dentre seus objetivos, de promover o abastecimento de água nas zonas urbanas e rurais do município, por meio de captação em mananciais superficiais ou subterrâneos.
• B. Compete exclusivamente ao DAEM operar e controlar com eficiência o serviço de coleta, afastamento, tratamento de esgoto sanitário e disposição final dos efluentes. 
• C. É facultado a terceiros a implantação e operação de sistemas de abastecimento de água e coletora de esgoto sanitário em logradouros públicos, ainda que no local o DAEM disponibilize esses serviços.
• D. É proibida, em quaisquer hipóteses, inclusive para o Corpo de Bombeiros e órgãos públicos municipais, a utilização da água dos hidrantes para outras finalidades que não seja o combate a incêndio.
• E. Os serviços de abastecimento de água para o imóvel são de responsabilidade do DAEM até o cavalete, exclusive (excluindo-se o cavalete).

Gabarito: B

Comentários

• A) Errada:

  Art. 3° - Como entidade municipal descentralizada tem por objetivos: I - promover o abastecimento de água das zonas urbanas do município, por meio de captação em mananciais superficiais ou subterrâneos;

  B) Correta

  C) Errada:

  Art. 11, Parágrafo Único - É vedado a terceiros, a implantação, a operação e a comercialização de sistemas de abastecimento de água e coletora de esgoto sanitário em logradouros públicos onde o DAEM disponibiliza estes serviços. 

  D) Errada:

  Art. 26, Parágrafo Único - Somente poderão utilizar os hidrantes para outros fins o Corpo de Bombeiros e órgão públicos municipais para abastecimento em casos emergenciais.

  E) Errada;

  Art. 29 - Os serviços de abastecimento de água para o imóvel são de responsabilidade do DAEM até o cavalete, inclusive.