Questão 3439270

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Gestão Administrativa
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, a presidência deverá restituir ao autor as proposições

• A. que versem sobre pedidos de informações e requerimentos.
• B. que delegarem a outro Poder atribuições privativas da Câmara.
• C. que se referem à lei ou decretos que sejam regimentais.
• D. quando apresentadas no prazo regimental.
• E. que versem sobre assuntos de competência exclusiva da Câmara.

Gabarito: B

Comentários

• B) que delegarem a outro Poder atribuições privativas da Câmara.

• GAB. B

  Tipos de proposições que não podem ser aceitas pela Mesa diretora:

  • assuntos alheios;
  • delegar atribuições privativas da Câmara a outro poder;
  • fazer referência a algum dispositivo sem sua transição;
  • fazer menção à cláusulas de contrato, convênio sem transcrição por extenso;
  • proposição que não for objetiva;
  • proposição antirregimental;
  • não ter título, não ter dispositivos numerados, não ser assinado pelo autor.

  FONTE: Câmara de Aracaju