Questão 3442

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Projeto de Lei implicando majoração de imposto é aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado ao Presidente da República onde aguarda sanção ou veto já pelo prazo de doze dias. O Presidente da República, com base na relevância e urgência, expede Medida Provisória dispondo sobre a mesma matéria constante do referido projeto de lei. A Medida Provisória em questão deverá ser considerada

• A. inconstitucional, pois o projeto de lei já foi sancionado em virtude do silêncio do Chefe do Poder Executivo dentro do prazo de dez dias.
• B. inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória sobre matéria que implique em instituição e majoração de impostos.
• C. inconstitucional, pois a "relevância" e a "urgência" não são mais pressupostos para adoção de Medida Provisória.
• D. constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na Constituição Federal.
• E. inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória que verse sobre matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Gabarito: E

Comentários

• Fundamentação:
  a) prazo de quinze dias;
  b) não há vedação sobre essa matéria;
  c) continuam sendo pressupostos;
  d) não atende a todos os requisitos;
  e) CRFB - Art. 62, § 1º, IV.
• Art. 62 - §1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
  I - relativa a:
  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos e direito eleitoral;
  b) direito penal, pricessual penal e processual civil;
  c)organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
  d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares ressalvado o previsto no art. 167, §3°;
  
  II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
  
  III - reservada a lei complementar;
  
  IV - já disciplinada em projeto de lei aptovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto pelo Presidente da República.
• Não há vedação à medidas provisórias que impliquem instituição ou majoração de impostos. A peculiaridade nesse caso é que os impostos majorados ou instituídos, com as exceções previstas no próprio texto constitucional, só produzirão efeitos no exercício seguinte se a MP tiver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada (art. 62, § 2º).
• Art. 62, §2° Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
• correta: e).Art. 62...; § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: ... ; IV- já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
• é vedada a edição de MP , para:
  
  IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

• GABARITO: E

  Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.      

         

  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:   

   

  IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.