Questão 3443329

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mauá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Arquivista; VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Contador Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Em relação aos serviços administrativos da Câmara, conforme disciplinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá, é correto afirmar que

• A. os serviços administrativos da Câmara Municipal, sob orientação geral de seu Presidente, serão executados pela Diretoria Geral, que se regerá por decretos legislativos próprios.
  
• B. a seleção mediante concurso público, a nomeação e a exoneração competem ao Secretário Geral da Câmara, de conformidade com a legislação vigente e o estatuto dos funcionários públicos municipais.
  
• C. a Câmara somente poderá admitir funcionários, mediante concurso público de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos, por meio de lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros presentes na sessão ordinária da Câmara.
  
• D. os Vereadores não poderão interpelar sobre os serviços administrativos, bem como não poderão apresentar sugestões sobre os mesmos.
  
• E. a estrutura administrativa da Câmara Municipal, o seu quadro próprio de pessoal, bem como a tabela de cargos e salários, sua organização e funcionamento deverão ser fixados por intermédio de lei de iniciativa da Mesa Diretora.
  

Gabarito: E

Comentários

• Somente a Mesa Diretora poderá apresentar proposição que modifique os serviços da Câmara.

• E

  a estrutura administrativa da Câmara Municipal, o seu quadro próprio de pessoal, bem como a tabela de cargos e salários, sua organização e funcionamento deverão ser fixados por intermédio de lei de iniciativa da Mesa Diretora.

• Piracicaba:

  Competência do Prefeito: superintender o serviço da Secretaria Administrativa da Câmara e autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas, requisitando o numerário ao Executivo;

  Competência da Mesa Diretora: criação ou extinção de cargos do quadro funcional da Câmara e fixação dos respectivos vencimentos.

  Projeto de Resolução: disposição sobre seus serviços administrativos, sua organização e funcionamento, sua polícia e criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação das respectivas remunerações;