Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá

Questão 3281737

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mauá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá; Regimento Interno de Câmaras Municipais

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá, é correto afirmar que

• A. o mandato da Mesa Diretora da Câmara será de 01 (um) ano, possibilitada a recondução apenas uma vez para o mesmo cargo.
• B. na eleição de membros da Mesa Diretora, se os candidatos a um mesmo cargo obtiverem igual número de votos, o desempate será pelo critério etário, ficando a vaga para o que tiver maior idade.
• C. os membros da Mesa Diretora, em exercício, não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.
• D. as Comissões da Câmara são de três espécies: Permanentes, transitórias e de Representação.
• E. a eleição das Comissões Permanentes será feita em escrutínio fechado, com o voto da maioria qualificada.

Gabarito: C

Comentários

• Piracicaba:

  Mandato: 2 anos

  Proibição: vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. *pode para cargo diferente.

  Votação: nominal, assegurando-se o direito de voto inclusive aos seus candidatos.

  Critérios de Desempate: 1. Novo escrutínio / 2. Maior bancada/ 3. Maior número de votos na última eleição / 4. Mais Idoso

  Proibição: Membros da Mesa e Líderes de Bancada não podem fazer parte da CLJR *podem de outras

Questão 3407887

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mauá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo - Redação
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Determinada Comissão da Câmara Municipal de Mauá pretende ter livre acesso às dependências de um órgão da Administração Pública do Município, para verificar arquivos, livros e papéis lá existentes. Segundo o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida Comissão

• A. poderá ter acesso ao órgão, desde que solicitado pelo Presidente da Câmara ao responsável pelo setor, que não poderá obstar o acesso.
• B. não poderá ter acesso ao órgão, o qual somente poderá ser viabilizado por meio de ordem judicial com essa finalidade.
• C. poderá ter acesso ao órgão, desde que com a anuência do Prefeito, mas os arquivos, livros e papéis não poderão ser verificados.
• D. poderá ter acesso ao órgão e seus arquivos, livros e papéis, desde que solicitado pelo Presidente da Câmara ao responsável pelo setor, que poderá obstar.
• E. poderá ter livre acesso ao órgão, arquivos, livros e papéis, a qualquer momento, independentemente de solicitação.

Gabarito: A

Comentários

• A

• Gabarito A :

  Art. 52. As Comissões da Câmara têm livre acesso as dependências, arquivos, livros e papéis de qualquer órgão da Administração Pública, desde que solicitado pelo Presidente da Câmara ao responsável pelo setor, que não poderá obstar. 

Questão 3407890

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mauá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo - Redação
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá; Regimento Interno de Câmaras Municipais

A respeito das sessões extraordinárias, o Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece o seguinte:

• A. devem ser convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
• B. realizar-se-ão em qualquer dia da semana, exceto aos domingos e feriados.
• C. serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, na forma e prazo regimentais.
• D. nelas poderá ser tratado qualquer assunto trazido ao Plenário, ainda que não seja o que ensejou a convocação.
• E. é vedada a sua convocação durante o período de recesso dos Vereadores.

Gabarito: C

Comentários

• SEGUNDO O REGIMENTO QUE ESTUDO..

  A-devem ser convocadas com antecedência mínima de 24 HORAS.

  B-realizar-se-ão em qualquer dia da semana, INCLUSIVE aos domingos e feriados.

  C- CORRETA

  D-nelas poderá ser tratado APENAS ASSUNTO que ensejou a convocação.

  E-é PERMITIDA a sua convocação durante o período de recesso dos Vereadores.

Questão 3407893

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mauá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo - Redação
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Sobre as sessões secretas, o Regimento interno da Câmara Municipal de Mauá dispõe que

• A. são vedadas.
• B. são permitidas a critério do Presidente da Câmara.
• C. são estabelecidas nas hipóteses determinadas pela Mesa da Casa.
• D. uma vez iniciadas, não mais poderão se tornar públicas.
• E. podem ocorrer, excepcionalmente, para preservação do decoro parlamentar.

Gabarito: E

Questão 3442909

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mauá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Motorista Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá sobre as comissões, assinale a alternativa correta.

• A. As Comissões da Câmara são de 03 (três) espécies: Permanentes, Temporárias e Especiais.
• B. As Especiais têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar projetos de lei atinentes à sua especialidade.
• C. A eleição de todas as Comissões parlamentares será feita em escrutínio secreto, com o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
• D. Não poderão ser candidatos os Vereadores que fazem parte da Mesa Diretora, os licenciados e os suplentes.
• E. O Presidente da Comissão, em suas ausências ou impedimentos, será substituído pelo Secretário e este pelo seu suplente de Vereador.

Gabarito: D

Questão 3442912

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mauá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Motorista Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá; Regimento Interno de Câmaras Municipais

A respeito das sessões extraordinárias, o Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece o seguinte:

• A. devem ser convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
• B. realizar-se-ão em qualquer dia da semana, exceto aos domingos e feriados.
• C. serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, na forma e prazo regimentais.
• D. nelas poderá ser tratado qualquer assunto trazido ao Plenário, ainda que não seja o que ensejou a convocação.
• E. é vedada a sua convocação durante o período de recesso dos Vereadores.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  USANDO ESSAS QUESTÕES PARA ESTUDO POR NÃO HAVER QUESTÕES, SE NÃO ESTUDA O REG. DESSE MUNICÍPIO, IGNORE.

  Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracaju:

  Sessões Extraordinárias:

  • 4h máximo de duração;
  • pode ser nos domingos e feriados;
  • qualquer dia e qualquer hora

  Quem pode convocar? Prefeito, Presidente da Câmara ou requerimento de 1/3 dos membros, no mínimo.

Questão 3442915

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mauá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Motorista Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Sobre as sessões secretas, o Regimento interno da Câmara Municipal de Mauá dispõe que

• A. são vedadas.
• B. são permitidas a critério do Presidente da Câmara.
• C. são estabelecidas nas hipóteses determinadas pela Mesa da Casa.
• D. uma vez iniciadas, não mais poderão se tornar públicas.
• E. podem ocorrer, excepcionalmente, para preservação do decoro parlamentar.

Gabarito: E

Comentários

• GAB. LETRA E

  USANDO ESSAS QUESTÕES PARA ESTUDO POR NÃO HAVER QUESTÕES, SE NÃO ESTUDA O REG. DESSE MUNICÍPIO, IGNORE.

  Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracaju:

  As sessões são públicas (em regra)

  Exceção: 1/3 dos membros delibera quando houver motivo relevante.

Questão 3443329

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mauá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Arquivista; VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Contador Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Em relação aos serviços administrativos da Câmara, conforme disciplinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá, é correto afirmar que

• A. os serviços administrativos da Câmara Municipal, sob orientação geral de seu Presidente, serão executados pela Diretoria Geral, que se regerá por decretos legislativos próprios.
  
• B. a seleção mediante concurso público, a nomeação e a exoneração competem ao Secretário Geral da Câmara, de conformidade com a legislação vigente e o estatuto dos funcionários públicos municipais.
  
• C. a Câmara somente poderá admitir funcionários, mediante concurso público de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos, por meio de lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros presentes na sessão ordinária da Câmara.
  
• D. os Vereadores não poderão interpelar sobre os serviços administrativos, bem como não poderão apresentar sugestões sobre os mesmos.
  
• E. a estrutura administrativa da Câmara Municipal, o seu quadro próprio de pessoal, bem como a tabela de cargos e salários, sua organização e funcionamento deverão ser fixados por intermédio de lei de iniciativa da Mesa Diretora.
  

Gabarito: E

Comentários

• Somente a Mesa Diretora poderá apresentar proposição que modifique os serviços da Câmara.

• E

  a estrutura administrativa da Câmara Municipal, o seu quadro próprio de pessoal, bem como a tabela de cargos e salários, sua organização e funcionamento deverão ser fixados por intermédio de lei de iniciativa da Mesa Diretora.

• Piracicaba:

  Competência do Prefeito: superintender o serviço da Secretaria Administrativa da Câmara e autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas, requisitando o numerário ao Executivo;

  Competência da Mesa Diretora: criação ou extinção de cargos do quadro funcional da Câmara e fixação dos respectivos vencimentos.

  Projeto de Resolução: disposição sobre seus serviços administrativos, sua organização e funcionamento, sua polícia e criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação das respectivas remunerações;

Questão 3449017

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mauá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Arquivista; VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Contador Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá estabelece que toda matéria legislativa de competência da Câmara será objeto de projeto de lei, e toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita à deliberação da Câmara será objeto de projeto de resolução ou decreto legislativo. Assinale a alternativa que apresenta uma matéria que constitui projeto de decreto legislativo.

• A. Assuntos de economia interna da Câmara.
• B. Aprovação do Regimento Interno da Casa e suas alterações.
• C. Destituição dos membros da Mesa Diretora da Câmara.
• D. Aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa.
• E. Atos que dependem da sanção do Prefeito.

Gabarito: D

Comentários

• D)

  Aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa.

• GAB. LETRA D

  USANDO ESSAS QUESTÕES PARA ESTUDO POR NÃO HAVER QUESTÕES, SE NÃO ESTUDA O REG. DESSE MUNICÍPIO, IGNORE.

  Regimento Interno da Câmara municipal de Aracaju:

  Iniciativa de projeto de Decreto Legislativo: Mesa, Comissões e Vereadores

  Matérias:

  • concessão de licença de Prefeito e Vereadores
  • aprovação ou rejeição de contas do poder Executivo e Mesa
  • cassação de mandato de Prefeito e Vereadores
  • destituição da Mesa ou de membro dela
  • criação de Comissão Processante para apurar irregularidades

  Decreto Legislativo trata de matéria político-administrativa e tbm de economia interna (em Aracaju)