Questão 34450

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

A acumulação de cargos públicos remunerados, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/68) e com a Constituição Federal, é permitida, havendo compatibilidade de horário, na seguinte situação:

• A. um cargo de juiz e um de professor.
• B. um cargo de defensor público e um de advogado público.
• C. um cargo de médico e um de advogado público.
• D. um cargo de juiz e um de advogado público.
• E. um cargo de juiz e um de promotor público.

Gabarito: A

Comentários

• a lei proíbe o acúmulo de cargos públicos, mesmo que seja temporário.
  A exceção, é para profissionais da saúde e professores, desde que haja compatibilidade de horários e não ultrapasse a carga horária de 60 horas semanais.
  Art. 37 Inc XVI DA CONSTITUIÇÃO.

• Letra A, correta

   Artigo 171 – É vedada a acumulação remunerada, exceto:

  I - a de um juiz e um cargo de professor;

  II - a de dois cargos de professor;

  III - a de um cargo de professor e outro técnico ou científico; e

  IV - a de dois cargos privativos de médico.

• Art. 171. É vedada a acumulação remunerada, exceto:

  I - a de um juiz e um cargo de professor;

  II - a de dois cargos de professor;

  III - a de um cargo de professor e outro técnico ou científico; e

  IV - a de dois cargos privativos de médico.

  Obs.: Vide art. 37, XVI, CF/88.

• A regra é que nao pode acumular, salvo nos casos de dois cargos de professor, um professor com outro, técnico ou cientifico; dois da área da saúde e não médicos, vereador, magistrado e membros do MP podem cumular com o magistério.a)um cargo de juiz e um de professor.( correto, é possivel a acumulação de membros da magistratura com apenas o magistério)
  b)um cargo de defensor público e um de advogado público.( é vedado ao defensor o acumulo de funções haja vista ser carreira de exclusivo desempenho)
  c)um cargo de médico e um de advogado público.( médico com outro)
  d)um cargo de juiz e um de advogado público.(magistrado apenas com magistério)
  e)um cargo de juiz e um de promotor público.( magistrado apenas com magistério)

• NÃO TJ-SP 2018.

• Ajuda se pensar em impedimentos do juiz. Tendo esse raciocínio:
  Um juiz poderia julgar um processo que também é advogado? Nunca! Por isso ele é impedido. (Não pode acumular cargos)
  No caso do médico...Imagine que o médico seja chamado como perito..
  Um médico pode atuar como advogado de um processo que seja perito? Nunca!
  
  Já juiz e professor não interfere em nada.
  Nem vou colocar aqui leis, pois os colegas já colocaram. Em direito ajuda a raciocinar umas situações para entender, em vez de apenas decorar. Ou criar umas lógicas meio loucas (que só fazem sentido para você) para guardar

• GABARITO A

• Para quem estuda para o Escrevente do TJ SP

  Questões sobre compatibilidade de cargos - Direito Constitucional 

  Q423667

  Q987106

  Q11481

  Q11481

  Para quem estuda para o Escrevente do TJ SP

• GABARITO A (CORRETO)

  Para quem estuda para o Escrevente do TJ SP

  Não cai o artigo 171 do Estatuto de São Paulo

  Mas cai o artigo 37, XVI, CF:

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:       

  CF. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

  a) a de dois cargos de professor; 

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

  A acumulação remunerada de cargos públicos é admitida nas hipóteses elencadas no art. 37, XVI, CF/88. Mas em regra é vedado a acumulação remunerada de cargos públicos. 

  Já caiu teste muito semelhante aqui:

  VUNESP. 2014. De acordo com a CF, desde que haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de dois cargos públicos da mesma categoria para:

  a) enfermeiros e professores. CORRETO.

  b) médicos e policiais. ERRADO.

  c) professores e juízes. ERRADO.

  d) juízes e promotores. ERRADO.

  e) policiais e professores. ERRADO. 

  Três exceções: A Carta Magna admite a acumulação de cargos públicos, excepcionalmente, nos seguintes casos, desde que haja compatibilidade de horários.

  (VUNESP / Prefeitura de Itapevi – 2019) Considere a seguinte situação hipotética: No município de Itapevi, a contratação de profissionais da área da saúde está condicionada à proibição de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, essa condicionante:

   a) é inconstitucional, uma vez que inexiste tal requisito na Constituição Federal e o município não pode criar restrições para o acúmulo remunerado de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área da saúde.

  A proibição prevista no município de Itapevi é inconstitucional, uma vez que a Carta Magna permite a acumulação de cargos ou empregos públicos de saúde quando houver compatibilidade de horários (art. 37, XVI, “c”, CF), sem estabelecer expressamente um limite de horas semanais. 

  Para quem estuda para o Escrevente do TJ SP

• NÃO CAI NO TJ SP ESCREVENTE ESPECICAMENTE, MAS CAI INDIRETAMENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

• o   Gabarito: A.

  o   Resolução: Artigo 171 - É vedada a acumulação remunerada, exceto:

  I - a de um juiz e um cargo de professor;

  II - a de dois cargos de professor;

  III - a de um cargo de professor e outro técnico ou científico; e

  IV - a de dois cargos privativos de médico.

• Preconceito aí. Ser Juiz e professor pode.

  Mas não poder ser advogado e professor?

  Estranho!.