Questão 344785

• Banca: FADESP
• Órgão: SESPA-PA
• Ano: 2010
• Provas: FADESP - 2010 - SESPA-PA - Médico cardiologista
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

O pagamento de gratificações constitui direito assegurado no estatuto que rege o exercício profissional dos servidores públicos do Estado do Pará. Porém, não serão concedidas gratificações

• A. pelo exercício da docência em atividade de treinamento
• B. a título de representação
• C. pela participação em viagens e serviços
• D. pelo exercício da função

Gabarito: C

Comentários

• As gratificacoes serao concediadas: de funcao,pelo exercicio de cargo em comissao,prestcao de servico extraordinario, reperesentacao de gabinete;pela participacao em orgao de deliberacao coletiva;pelo exercicio;encargo de auxiliar ou membro de banca ou comissao examinadora de concurso e atividade temporaria de auxiliarou professor de curso oficialmente instituido.
• 
  Lei federal nº 8.112.
  
  Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor:

  I - ajuda de custo;

  II - diárias;

  II - transporte;

  IV - auxílio-moradia.

• Gabarito letra 'C' .. Baseado na Lei 8.112/90
  
  A) Art. 76-A.  A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:

  I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal; 
  
  B e D) Art. 61 Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: 

         V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

• Para responder esta questão, não encontramos fundamento na Lei 8.112/90 e sim na Lei 5.810/94 do Estado do Pará, veja-se:
  
  Seção IV - Das Gratificações
  Art. 132 - Ao servidor serão concedidas gratificações:
  I - pela prestação de serviço extraordinário;
  II - a título de representação;
  III - pela participação em órgão colegiado;
  IV - pela elaboração de trabalho técnico, científico ou de utilidade para o serviço público;
  V - pelo regime especial de trabalho;
  VI - pela participação em comissão, ou grupo especial de trabalho;
  VII - pela escolaridade;
  VIII - pela docência, em atividade de treinamento;
  IX - pela produtividade;
  X - pela interiorização;
  XI - pelo exercício de atividade na área de educação especial;
  XII - Pelo exercício da função.
  Parágrafo Único - Os casos considerados como de efetivo exercício pelo art. 72, excetuados os incisos V, IX e XVI não implicam a perda das gratificações previstas neste artigo, salvo a do inciso I.
   

• Ver:

  Q114926 / Q258356