Questão 344920

• Banca: MOVENS
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Administração; MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Administração de Banco de Dados; MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Análise de Sistemas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Acerca do controle da execução orçamentária, assinale a opção correta.

• A. Quando no município não houver tribunal de contas ou órgão equivalente, as contas do prefeito devem ser submetidas ao tribunal de contas estadual, vedando-se à câmara de vereadores a emissão de parecer sobre tais contas.
• B. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por ?m de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
• C. Os Poderes Executivos federal, estadual e municipal, a cada bimestre, prestarão contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido na Constituição Federal.
• D. A veri?cação da legalidade dos atos de execução orçamentária por parte dos órgãos de controle interno da administração será apenas prévia, pois a veri?cação ?nal é competência da corte de contas de cada ente da Federação.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  a) Art. 82 §2o Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

   

  b) Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

   

  c) Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

   

  d) Art. 78. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

   

  Fonte: Lei 4.320/64