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Resposta: “E”
→ “podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido..”
Intranscendência das Penas: ninguém será punido no lugar de outro. Danos materiais podem ser estendidos até o limite do patrimônio deixado em caso de falecimento.
Art. 5, XLV
#Aprovação é uma questão de escolha!
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Constituição, art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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ART 5° CF XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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o Gabarito: E.
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Art. 5º. XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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GABARITO: LETRA E
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
FONTE: CF 1988
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PRINCIPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA
RESPONSABILIDADE PESSOAL/PESSOALIDADE
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Os efeitos penais não passa da pessoa do condenado,os efeitos civis de reparação do dano e perdimento de bens pode ser estendidos aos sucessores e contra eles executados ate o limite do valor do pratrimonio transferido.
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A
questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais
protegidos constitucionalmente, em especial no que tange à literalidade do art.
5º, XLV, segundo o qual, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo
a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos
termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite
do valor do patrimônio transferido".
O
gabarito, portanto, é a alternativa “e", sendo as demais assertivas variações
do dispositivo com o conteúdo incorreto.
Gabarito
do professor: letra e.
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Artigo 5º, inciso XLV da CF==="nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executadas, ATÉ O LIMITE DO VALOR DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO"
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Gabarito: letra E
completando os comentários
a) não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida aos herdeiros ou aos seus sucessores.
b) podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano.
c) e nem poderá haver pena de decretação do perdimento de bens aos seus herdeiros e sucessores, mas estes poderão responder pela obrigação de reparar o dano até o limite do valor do patrimônio transferido.
d) e nem poderá haver pena de decretação do perdimento de bens aos seus herdeiros e sucessores, mas estes poderão responder pela obrigação de reparar o dano até o limite do valor do prejuízo.
e) podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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Assertiva E
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLV, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”. Portanto, a única alternativa que corresponde ao dispositivo constitucional é a letra ‘e’, sendo o nosso gabarito (trata-se do princípio da intranscendência ou pessoalidade da pena).
Gabarito: E