-
CLT
A - Art. 880, § 3º - Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.
B - Art. 880 - Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.
C - Art. 881 - No caso de pagamento da importância reclamada, será este feito perante o escrivão ou secretário, lavrando-se termo de quitação, em 2 (duas) vias, assinadas pelo exeqüente, pelo executado e pelo mesmo escrivão ou secretário, entregando-se a segunda via ao executado e juntando-se a outra ao processo.
D - Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.
E - Art. 880, § 1º (CORRETA).
-
Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 1º - O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido.
-
Para responder a presente questão,
são necessários conhecimentos do disposto na seção que dispõe sobre Mandado e
Penhora na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A) Incorreta a assertiva por afirmar que pode ser procurado por 3
(três) vezes no espaço de 72 (setenta e duas) horas, quando na verdade são 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e
oito) horas. Ainda, que será afixada na sede da vara do trabalho ou Juízo,
durante 3 (três) dias, sendo correto, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias. Ambos de acordo
com art. 880, § 3º da CLT.
B) Incorreta a assertiva quando dispõe do prazo para que faça o
pagamento ou a garantia da execução, quando afirma que possui 24 (vinte e
quatro) horas, em verdade são 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 880, caput da CLT.
C) Incorreta a alternativa por afirmar que uma via é entregue ao
executado e a outra ao exequente, por ser correto entregar a segunda via ao
executado e juntando-se a outra ao
processo em consonância com art. 881, caput da CLT.
D) Incorreta a assertiva que afirma que custas e juros de mora são devidos
a partir da data em que for proferida a sentença da reclamação inicial, sendo devidos
a partir da data em que for ajuizada a
reclamação inicial de acordo com art. 883, caput da CLT.
E) Inteligência do art. 880,
§ 1º da CLT, mandado de citação deverá conter a decisão exequenda ou o
termo de acordo não cumprido. Correta a alternativa, correta a alternativa que
replica o texto legal.
Gabarito
do Professor: E
-
A) Incorreta a assertiva por afirmar que pode ser procurado por 3 (três) vezes no espaço de 72 (setenta e duas) horas, quando na verdade são 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas. Ainda, que será afixada na sede da vara do trabalho ou Juízo, durante 3 (três) dias, sendo correto, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias. Ambos de acordo com art. 880, § 3º da CLT.
B) Incorreta a assertiva quando dispõe do prazo para que faça o pagamento ou a garantia da execução, quando afirma que possui 24 (vinte e quatro) horas, em verdade são 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 880, caput da CLT.
C) Incorreta a alternativa por afirmar que uma via é entregue ao executado e a outra ao exequente, por ser correto entregar a segunda via ao executado e juntando-se a outra ao processo em consonância com art. 881, caput da CLT.
D) Incorreta a assertiva que afirma que custas e juros de mora são devidos a partir da data em que for proferida a sentença da reclamação inicial, sendo devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial de acordo com art. 883, caput da CLT.
E) Inteligência do art. 880, § 1º da CLT, mandado de citação deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido. Correta a alternativa, correta a alternativa que replica o texto legal.
-
Juros -> data do ajuizamento