Questão 3457732

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Patrocínio - MG
• Ano: 2020
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Analise o seguinte dispositivo no contexto histórico das Ouvidorias Públicas brasileiras:

“A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços”.

É correto afirmar que esse dispositivo integra a

• A. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
• B. Lei nº 12.527, de 18/11/2011, que regula o acesso a informações na Administração Pública.
• C. Lei nº 8.078, de 11/09/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
• D. Lei nº 13.460, de 26/06/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 37, § 3 A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: 

  I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; 

• Lembrando que o dispositivo da questão integra a CF/88, entretanto a lei específica que o regula é a 13.460, de 26/06/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento acerca das ouvidorias na Constituição Federal.
  
  2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
  
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
  
  § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
  
  I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
  
  3) Exame do enunciado e identificação da resposta
  
  À luz do art. 37, §3º, da Constituição Federal, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I) as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
  
  Assim, considerando que a questão visa saber onde se encontra esse dispositivo, a resposta é na Constituição da República Federativa de 1988.
  
  Resposta: A.
  
  
  

• § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:     

           

  I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;             

  II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;             

  III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.