Questão 34579

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa; Processo de execução

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, ao despachar a inicial, o juiz fixou os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% do valor da execução. Se o executado, citado, efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 dias, a verba honorária

• A. será reduzida em um terço.
• B. será reduzida em dois terços.
• C. será reduzida à metade.
• D. deverá ser integralmente paga.
• E. não será devida.

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com o art. 652-A do CPC e seu paragrafo unico, o juiz ao despachar a inicial fixará, de plano, os honorários advocaticios a serem pagos pelo executado. Se o executado pagar integralmente seu debito em 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade.
• Impende asseverar que a doutrina processual crítica severamente o art 652-A PARAG. ÚNCICO do CPC, pois o legislador ao tentar inovar o CPC (lei 11.382/2006).Reduziu regra ao texto processual gravosa e aviltante aos trabalhos do advogado.
  O legislador quis implementar um estímulo a boa ordem processual e a celeridade na pacificação da lide, mas cumprimentando com o sacrifício dos honorários do advogado. Esquecendo o valor primoroso do profissional para a efetivação da prestação jurisdicional.
  Considero que o Conselho Federal da OAB deveria propor uma Adin ao referido preceito por afronta ao Princ. da igualdade (princípio constitucional expresso) e razoabilidade (princípio constitucional implicito da CF), pois a medida desprivilegia o exercício de uma função essencial a justiça que é a ADVOCACIA.
• CPC:
  Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4o). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
  
  Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.
  
• Atenção! Não confundir com o que ocorre na ação monitória:
  
  Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.
  § 1^o Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios. 

• Art. 827.  Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.

  § 1o No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.