Questão 345964

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Princípios Gerais do Processo; Procedimento ordinário; Tutela Antecipada

De acordo com Luiz Guilherme Marinoni, em sua obra Teoria Geral do Processo, assinale a afirmativa CORRETA.

• A. Pedido juridicamente impossível é aquele que não é viável, seja por estar expressamente proibido por uma norma, seja por estar obstaculizado pelo sistema jurídico.
• B. Todas as regras processuais relacionadas com o direito fundamental de ação devem ser dimensionadas a partir do direito material.
• C. As normas que tratam das três espécies de tutela antecipatória conferem direito ou poder de determinação de uma técnica entre várias, porque a ação adequada à tutela do direito é dependente da existência do direito material.
• D. O processo é um instrumento voltado à atuação da lei, na medida em que o juiz atribui significado ao caso concreto.

Gabarito: D

Comentários

• Jurisdição no Estado Constitucional Democrático:

  “O processo, além de outorgar à jurisdição a possibilidade de proteger os direitos, deve ser legitimo, espelhando os valores que fazem do Estado uma democracia ou que conferem ao exercício do poder natureza democrática. Portanto, o processo deixou de ser um instrumento voltado à atuação da lei para passar a ser um instrumento preocupado com a proteção dos direitos, na medida em que o juiz, no Estado constitucional, além de atribuir significado ao caso concreto, compreende a lei na dimensão dos direitos fundamentais”.

  Gab: D

  Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-processual-civil/o-principio-da-cooperacao-e-a-aplicacao-do-art-267-3-do-cpc-em-face-da-nova-perspectiva-da-garantia-do-contraditorio/

  :)