Questão 346174

• Banca: ESAF
• Órgão: SMF-RJ
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

Sobre os atos de competência das autoridades municipais do Estado do Rio de Janeiro, assinale a assertiva correta, de acordo com o Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980.

• A. Os presidentes dos órgãos de deliberação coletiva, de natureza não consultiva, quando competentes para a prática de atos administrativos, expedirão portaria.
• B. A resolução é ato de competência privativa dos órgãos de deliberação coletiva.
• C. O decreto é ato de competência do Secretário- Chefe do Gabinete do Prefeito, com possibilidade de avocação pelo Prefeito.
• D. A deliberação é ato de competência privativa dos secretários municipais.
• E. Quando tratar de assunto pertinente à área de competência de mais de uma secretaria municipal ou de uma ou mais secretarias e o Gabinete do Prefeito ou outro órgão diretamente subordinado ao Prefeito, a resolução será de competência privativa do Prefeito.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 3° - Os atos de competência das autoridades municipais, em sua forma privativa são: 
  I - do Prefeito, o decreto; 
  II - dos Secretários Municipais e do Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito, a resolução; 
  III - dos Chefes de Gabinete dos Secretários Municipais até os titulares dos órgãos de nível departamental, a portaria; 
  IV - dos titulares dos órgãos de demais níveis, a ordem de serviço; 
  V - dos órgãos de deliberação coletiva, de natureza não consultiva, a deliberação. 
  § 1° - Os Presidentes dos órgãos referidos no inciso V, quando competentes para a prática de atos administrativos, expedirão portaria. 
  § 2° - A resolução denominar-se-á conjunta quando tratar de assunto pertinente à área de competência de mais de uma Secretaria Municipal ou de uma ou mais Secretarias e o Gabinete do Prefeito ou outro órgão diretamente subordinado ao Prefeito.
• Olá pessoal, (A) é a assertiva correta
  
  Vamos lá:
  
   a) Os presidentes dos órgãos de deliberação coletiva, de natureza não consultiva, quando competentes para a prática de atos administrativos, expedirão portaria.
  
  Justificativa:
  
  Decreto 2.477 de 1890 (RJ)
  Art. 3° - Os atos de competência das autoridades municipais, em sua forma privativa são: 
  
  V - dos órgãos de deliberação coletiva, de natureza não consultiva, a deliberação. 
  
  § 1° - Os Presidentes dos órgãos referidos no inciso V, quando competentes para a prática de atos administrativos, expedirão portaria. 
   
  
   b) A resolução é ato de competência privativa dos órgãos de deliberação coletiva.
  
  Correção:
  
  Decreto 2.477 de 1890 (RJ)
  
  Art. 3° - Os atos de competência das autoridades municipais, em sua forma privativa são: 
  
  
  II - dos Secretários Municipais e do Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito, a resolução;
   
  
   c) O decreto é ato de competência do Secretário- Chefe do Gabinete do Prefeito, com possibilidade de avocação pelo Prefeito.
  
  Correção:
  
  Decreto 2.477 de 1890 (RJ)
  
  Art. 3° - Os atos de competência das autoridades municipais, em sua forma privativa são: 
  
  I - do Prefeito, o decreto; 
  
  
  d) A deliberação é ato de competência privativados secretários municipais.
  
  Correção:
  
  Decreto 2.477 de 1890 (RJ)
  
  Art. 3° - Os atos de competência das autoridades municipais, em sua forma privativa são: 
  
  V - dos órgãos de deliberação coletiva, de natureza não consultiva, a deliberação.
  
  
  e) Quando tratar de assunto pertinente à área de competência de mais de uma secretaria municipal ou de uma ou mais secretarias e o Gabinete do Prefeito ou outro órgão diretamente subordinado ao Prefeito,a resolução será de competência privativa do Prefeito.
  
  Correção:
  
  Decreto 2.477 de 1890 (RJ)
  
  § 2° - A resolução denominar-se-á conjunta quando tratar de assunto pertinente à área de competência de mais de uma Secretaria Municipal ou de uma ou mais Secretarias e o Gabinete do Prefeito ou outro órgão diretamente subordinado ao Prefeito.
  
  
  Espero ter ajudado, bons estudos.
•  a) Os presidentes dos órgãos de deliberação coletiva, de natureza não consultiva, quando competentes para a prática de atos administrativos, expedirão portaria. -correto:
  Art. 3° - Os atos de competência das autoridades municipais, em sua forma privativa são:
  
  I - do Prefeito, o decreto;
  
  II - dos Secretários Municipais e do Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito, a resolução;
  
  III - dos Chefes de Gabinete dos Secretários Municipais até os titulares dos órgãos de nível departamental, a portaria;
  
  IV - dos titulares dos órgãos de demais níveis, a ordem de serviço;
  
  V - dos órgãos de deliberação coletiva, de natureza não consultiva, a deliberação.
  
  § 1° - Os Presidentes dos órgãos referidos no inciso V, quando competentes para a prática de atos administrativos, expedirão portaria.

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