Questão 346183

• Banca: ESAF
• Órgão: SMF-RJ
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro); Lei nº 133/79 e Decreto n. 2.477/80 - Atos da Administração Direta e Autárquica do Município do Rio de Janeiro

Acerca do processo administrativo decorrente de requerimento apresentado à Administração Pública Municipal, regulado pelo Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980, assinale a assertiva incorreta.

• A. O requerimento será sempre dirigido à autoridade competente para apreciar o pedido, mas o erro na indicação não prejudicará a parte, devendo o processo ser encaminhado, por quem o detiver, à autoridade competente.
• B. Na contagem dos prazos, deve-se excluir o dia do começo e incluir o do vencimento.
• C. A interposição de recurso administrativo tem como efeito imediato a suspensão da execução da decisão recorrida.
• D. As partes serão notificadas dos despachos em que se lhes formulem exigências e intimadas das decisões proferidas no processo administrativo decorrente de requerimento.
• E. O servidor a quem competir informar o processo administrativo decorrente de requerimento não se eximirá de fazê-lo desde logo se, apesar da inobservância de alguma formalidade, estiverem presentes todos os elementos substancialmente necessários à informação ou à decisão.

Gabarito: C

Comentários

• a) Art. 47 - O requerimento será sempre dirigido à autoridade competente para apreciar o pedido, mas o erro na indicação não prejudicará a parte, devendo o processo ser encaminhado, por quem o detiver, à autoridade competente.
  
  b) Art. 61 - Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento.
  
  c) Art. 66 - A interposição de recurso não suspende a execução da decisão recorrida, salvo se, havendo motivo relevante e inexistindo proibição legal, assim o determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a autoridade que tiver proferido a decisão ou a competente para julgá-lo.
  
  d)Art. 53 - As partes serão notificadas dos despachos em que se lhes formulem exigências e intimadas das decisões proferidas no processo administrativo decorrente de requerimento.
  
  e) Art. 51, § 2° - O servidor a quem competir informar o processo administrativo decorrente de requerimento e à autoridade a qual tocar a decisão não se eximirão de fazê-lo desde logo se, apesar da inobservância de alguma formalidade, estiverem presentes todos os elementos substancialmente necessários à informação ou à decisão.
  
  Portanto, a alternativa errada é a "c".
  
  
  
  
  
• Acredito que os artigos em comento são do decreto citado no enunciado. Acho que que sim!!
• Para os amigos que não estudaram o referido decreto, garanto que a questão pode ser respondida com base na Lei 9.784/1999. Eu não tenho a menor idéia da existência desse decreto municipal, mas respondi com base na lei federal de normas gerais sobre processo administrativo, que é a 9.784/1999.
• Isso é verdade, porque a alternativa c) vai de encontro com o art. 66 da Lei 9784/99.
  No entanto, se não fosse questão de múltipla escola, ficaria difícil ter certeza se a as outras alternativas estão certas ou erradas (baseando-se apenas na Lei 9784/99).