Questão 346195

• Banca: ESAF
• Órgão: SMF-RJ
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 13.319 de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal; Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto nº 13.319, de 20 de outubro de 1994:

I. a ética no serviço público exige do servidor uma conduta não apenas de acordo com a lei, mas, também, com os valores de justiça e honestidade;

II. para consolidar a moralidade do ato administrativo, é necessário que haja equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor;

III. ao servidor é lícito omitir a verdade, quando for importante para a Administração;

IV. o servidor deve manter o decoro não apenas no local de trabalho, mas, também, fora dele;

V. as longas filas que se formam nas repartições públicas não podem ser qualificadas como causadoras de dano moral aos usuários dos serviços públicos, porque não decorrem de culpa do servidor, mas sim da Administração.

Estão corretas:

• A. as afirmativas I, II, III, IV e V.
• B. apenas as afirmativas I, II III e IV.
• C. apenas as afirmativas I, II e IV.
• D. apenas as afirmativas II, III e V.
• E. apenas as afirmativas I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• link do Decreto
  http://smaonline.rio.rj.gov.br/ConLegis/pdf/relPdf.asp?2883
• I. a ética no serviço público exige do servidor uma conduta não apenas de acordo com a lei, mas, também, com os valores de justiça e honestidade;
  
  II. para consolidar a moralidade do ato administrativo, é necessário que haja equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor;
  
  III. ao servidor é lícito omitir a verdade, quando for importante para a Administração;(Nunca omitir)
  
  IV. o servidor deve manter o decoro não apenas no local de trabalho, mas, também, fora dele;
  
  V. as longas filas que se formam nas repartições públicas não podem ser qualificadas como causadoras de dano moral aos usuários dos serviços públicos, porque não decorrem de culpa do servidor, mas sim da Administração. (É classificada como dano moral)
• Se o candidato visse a número III, e lendo, tivesse a certeza de que era equivocada, como, de fato, é - poderia ir ver nas questões e a única que não contém a III como correta é a alternativa C, e marcando, acertaria a questão. 
  
  O lance é que, vendo a III, e procurando-a, ele realmente não só a acharia em uma alternativa. Isto lhe daria a questão como correta. 
  
  Abraços
• Correta a alternativa “C”.
   
  Item I – VERDADEIRA – Artigo II: O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no artigo 37, "caput" e parágrafo 4º, da Constituição Federal.
   
  Item II – VERDADEIRA – Artigo III: A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
   
  Item III – FALSA – Artigo VIII: Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto mais a de uma Nação.
   
  Item IV – VERDADEIRA – Artigo I: A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
   
  Item V – FALSA – Artigo XIV: São deveres fundamentais do servidor público: [...] b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente, diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral no usuário.
   
  Todos os artigos são do Decreto 13.319 do Município do Rio de Janeiro.
• Isso é código de ética municipal, mas não é motivo para deixar de respondê-la, haja vista que os códigos de ética, sejam em nível estadual ou municipal são praticamente cópias idênticas às Leis Maiores.
• Me confundi nessa questão por conta deste inciso que consta no Decreto 1.171/94:
  VII - Salvo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
• Esssa foi fácil para mim, pelo fato da afirmativa III ir contra uns dos incisos da seção I da lei 1.171/94 mais bonitos que já vi, veja:
  

  Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

  CAPÍTULO I

  Seção I

  Das Regras Deontológicas
  
  VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

• Então significa que quando o servidor tiver conhecimento de informação de caráter de imprescindível sigilo para a segurança do Estado ele não deve omitir a verdade. Ou seja, ele não pode esconder esse segredo, deve revelá-lo, caso alguém pergunte.

  
  

  
  

  Tsc, tsc, tsc...

• 
  Foco, força e fé!    

• INERGUMENOS QUE CLASSIFICARAM ISSO COMO DECRETO 1.171/94.

  SENHORES! Não se pautem em resolver essa questão pensando que é o Decreto 1.171/94
  

• Não sei de que adianta usarmos o filtro para procurar questões se nos deparamos com uma busca equivocada.