Questão 346213

• Banca: ESAF
• Órgão: SMF-RJ
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 14.602 de 1996 - Processo Administrativo-Tributário; Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

A legislação que rege o processo administrativo tributário admite a denúncia, por parte de pessoas estranhas à Administração, de atos ou fatos que considere infração à legislação tributária, como forma de resguardo dos interesses da Fazenda.
Sobre essa denúncia, é  incorreto  afirmar que:

• A. poderá, em alguns casos, ser anônima, sendo assegurado ao denunciante conhecer-lhe o resultado, caso se conclua por sua procedência, ainda que não se identifique.
• B. quando feita verbalmente, será reduzida a termo na repartição em que for apresentada.
• C. quando feita por escrito, deverá conter: a qualificação do denunciante; a indicação, com a precisão possível, do infrator; a descrição circunstanciada dos atos ou fatos, entre outras informações. A qualificação do denunciante não será exigida, tratando-se de denúncia anônima.
• D. sendo a denúncia desprovida de indícios de autoria e de comprovação da prática da infração, a autoridade competente poderá deixar de executar os respectivos procedimentos fiscais e administrativos.
• E. recebida a denúncia, a regra é que ela seja encaminhada à autoridade competente para a adoção do procedimento cabível.

Gabarito: A

Comentários

• DECRETO Nº 14.602 DE 29 DE FEVEREIRO DE 1996

  Art. 49. A denúncia e a representação devem ser formuladas por escrito e conter:
  I - a qualificação do denunciante ou do servidor;
  II - a indicação, com a precisão possível, do infrator;
  III - a descrição circunstanciada dos atos ou fatos;
  IV - os documentos e quaisquer outros elementos de prova em que, porventura, se baseiem ou a indicação do local onde possam ser encontrados;
  V - a assinatura do denunciante ou representante.(C)
  § 1º A denúncia e a representação também poderão ser feitas verbalmente (B), hipótese em que serão reduzidas a termo na repartição em que forem apresentadas. (Renumerado o parágrafo único para § 1º, com nova redaçaõ, pelo Decreto nº 28.192, de 12.07.2007, DOM 13.07.2007)
  ^[i]Redações Anteriores
  § 2º Exceto quando envolver, no todo ou em parte, condutas de agentes públicos municipais no exercício de suas funções, a denúncia poderá ser anônima, hipótese em que ao autor será facultado o previsto no § 1º, sendo-lhe porém vedado, em qualquer caso, acompanhar ou intervir no procedimento, bem como conhecer-lhe o resultado enquanto não se identificar (A). (Acrescentado o parágrafo pelo Decreto nº 28.192, de 12.07.2007, DOM 13.07.2007)
  § 3º Na hipótese de denúncia anônima, não será necessário atender ao previsto no inciso I do caput". (Acrescentado o parágrafo pelo Decreto nº 28.192, de 12.07.2007, DOM 13.07.2007)
  
  
   d
  art. 50, IV - não estiver acompanhada de indícios de autoria e de comprovação da prática da infração". (Acrescentado pelo Decreto nº 28.192, de 12.07.2007, DOM 13.07.2007)
  
  e
  

  Art. 50. Recebida a denúncia ou a representação, o expediente será encaminhado à autoridade competente para a adoção do procedimento cabível.

• GABARITO LETRA A.
  
  A denúncia pode ser anônima mas, para o denunciante conhecer o resultado é preciso que se identifique.