Questão 3462193

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Prefeitura de Viana - ES
• Ano: 2019
• Provas: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Meio Ambiente - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir:

I- A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

II- Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo aquele determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

III- Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Está CORRETO o que se afirma em:

• A. Estão corretas as assertivas I e III.
• B. Apenas a assertiva II está correta.
• C. A assertiva III é falsa e a I e II são verdadeiras.
• D. Todas as assertivas são verdadeiras.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Segundo a CF/88:

  Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. (Item I)

  Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (Item II)

  O erro é que a alternativa trocou a palavra ESTE por AQUELE.

  Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. (Item III)

  Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>

  Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

• Olá, pessoal! Temos aqui uma questão para analisar assertivas a fim de encontrar aquelas compatíveis com a Constituição. Vejamos:
  
  I - Art. 172, assertiva correta:
  
  "Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.";
  
  II - Art. 174, ocorre uma troca de palavras para alternar o sentido da redação do art. 174. No caso, a troca do pronome "este" da redação do artigo por "aquele" (ERRADA);
  
  III -  Art. 175, correta:
  
  "Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. ".
  
  
  Com isso, temos como corretas as assertivas I e III.
  
  GABARITO LETRA A.
  

• Que maldade, nossa o tal do concurseiro tem que achar agulha no palheiro mesmo, mais o gabarito e o comentário está perfeito