Questão 346222

• Banca: ESAF
• Órgão: SMF-RJ
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 14.602 de 1996 - Processo Administrativo-Tributário; Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

O litígio administrativo encerra-se com a decisão definitiva, a desistência da impugnação ou do recurso, o pagamento do Auto de Infração e da Nota ou Notificação de Lançamento, o pedido de parcelamento, a extinção do crédito tributário ou com a prática de qualquer ato, da parte do sujeito passivo, que importe em con? ssão de dívida ou reconhecimento da existência de crédito. Consideram-se decisões definitivas, exceto:

• A. as de primeira instância, expirado o prazo para o pedido de reconsideração, sem que este tenha sido interposto.
• B. as de primeira instância, expirado o prazo para o recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto.
• C. as de primeira e de segunda instâncias na parte não objeto de recurso voluntário ou pedido de reconsideração, respectivamente.
• D. as de segunda instância, quando não couber recurso ou pedido de reconsideração.
• E. a declaração, feita pela autoridade competente, da desistência da impugnação ou recurso interposto na esfera administrativa, na hipótese em que o contribuinte venha a propor ação judicial relativa à mesma matéria objeto do litígio administrativo.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 42. São definitivas as decisões:

          I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;

          II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;

          III - de instância especial.

       Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.
  
  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.

• RESPOSTA CORRETA: A
  A fundamentação dessa questão encontra-se no DECRETO ESTADUAL – RJ nº 2.473/79 que se refere a PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO
  a) ERRADA. as de primeira instância, expirado o prazo para o pedido de reconsideração, sem que este tenha sido interposto. Fundamentação: Art. 120. Da decisão de primeira instância, não cabe pedido de reconsideração.
  b) CORRETA. [inciso I, art. 126] as de primeira instância, expirado o prazo para o recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto.
  c) CORRETA. [§Único do art. 126 combinado com o art.157] as de primeira e de segunda instâncias na parte não objeto de recurso voluntário ou pedido de reconsideração, respectivamente.
  d) CORRETA. [inciso II, art. 126 combinado com o art. 157] as de segunda instância, quando não couber recurso ou pedido de reconsideração.
  e) CORRETA. [inciso II, art. 71] a declaração, feita pela autoridade competente, da desistência da impugnação ou recurso interposto na esfera administrativa, na hipótese em que o contribuinte venha a propor ação judicial relativa à mesma matéria objeto do litígio administrativo.
  Bons estudos!

• RESOLUÇÃO

  O enunciado da questão fornece importante resumo sobre as hipóteses que encerram o litigio tributário.

  Todas as assertivas compreendem decisões definitivas (que não podem ser revistas em sede administrativa), salvo a “a”.

  Perceba que ainda que o pedido de reconsideração não tenha sido interposto, pode ter sido interposto recurso voluntário, ou ainda de ofício, e a decisão, portanto, não pode ser considerada definitiva.

  Art. 110 São definitivas as decisões:

  I - de primeira instância, expirado o prazo para o recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto e não sendo cabível recurso de ofício;

  II - de segunda instância, de que não caiba recurso ou pedido de reconsideração ou, se cabíveis, quando decorrido o prazo sem sua interposição;

  III - de instância especial.

  Parágrafo único. São também definitivas as decisões de primeira e segunda instâncias na parte não objeto de recurso voluntário ou pedido de reconsideração

  Gabarito: A