Questão 346228

• Banca: ESAF
• Órgão: SMF-RJ
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 14.602 de 1996 - Processo Administrativo-Tributário; Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

O litígio administrativo, originado pela impugnação, será julgado, em primeira instância, pelo titular da Coordenadoria de Revisão e Julgamento Tributários. Sobre tal julgamento, é incorreto afirmar que:

• A. na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis.
• B. a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a produção das provas que julgar necessárias.
• C. da decisão de primeira instância, caberá recurso ao Conselho de Contribuintes, que será apresentado no órgão que tenha promovido a ciência ou a intimação do interessado. Todavia, verificando a autoridade deste órgão a perempção, negará seguimento ao recurso, que não seguirá para o órgão de segunda instância.
• D. encerrada a fase de julgamento, o processo será encaminhado ao órgão de origem, que cientificará o sujeito passivo da decisão e, quando for o caso, imporá a multa e o intimará a cumprir a decisão de primeira instância, no prazo de 30 (trinta) dias.
• E. a autoridade julgadora não ficará adstrita ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos.

Gabarito: C

Comentários

• Letra a. correta - Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.
  
  Letra b. correta - Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.
  
   Letra d. correta - Art. 96 - Encerrada a fase de julgamento, o processo será encaminhado ao órgão de origem, que cientificará o sujeito passivo da decisão e, quando for o caso, imporá a multa e o intimará a cumprir a decisão de primeira instância no prazo de 30 (trinta) dias. DECRETO Nº 14.602, DE 29/02/1996
  
  

  Letra e. correta - Art. 93 - A autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a produção das provas que julgar necessárias nos termos do art. 36.

  Parágrafo único - A autoridade julgadora não ficará adstrita ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. DECRETO Nº 14.602, DE 29/02/1996

• As respostas são TODAS baseadas no decreto 14.602/96, que trata do Processo Administrativo Tributário do Município do Rio de Janeiro:
  
  a) CORRETA
  art. 92 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.
  
  b) CORRETA
  art. 93 - A autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a produção das provas que julgar necessárias nos termos do art. 36.
  
  c) ERRADA
  art. 98 0 Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Conselho de Contribuientes. (essa primeira afirmação está correta).
  art. 101, parágrafo único - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.
  
  d) CORRETA
  art 96 - Encerrada a fase de julgamento, o processo será encaminhado ao órgão de origem, que cientificará o sujeito passivo da decisão e, quando for o caso, imporá a multa e o intimará a cumprir a decisão de primeira instância no prazo de 30 dias.
  
  e) CORRETA
  art93, parágrafo único - A autoridade julgadora não ficará adstrita ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.
  
  Bons Estudos!

• RESOLUÇÃO

  A – Correta.

  Art. 92 Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.

  B – Correta.

  Art. 93 A autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a produção das provas que julgar necessárias nos termos do art. 36.

  C – Essa é a errada!

  É a segunda instância que vai analisar a perempção!

  Parágrafo único. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.

  D -Correta

  Art. 96 Encerrada a fase de julgamento, o processo será encaminhado à Coordenadoria do respectivo tributo, para ciência do sujeito passivo e, quando for o caso, imposição da multa e intimação para cumprir a decisão de primeira instância no prazo de 30 (trinta) dias.

   

  E – Correta!

  Parágrafo único. A autoridade julgadora não ficará adstrita ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

  Gabarito: C