Questão 3463270

• Banca: VUNESP
• Órgão: PC-BA
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado da Bahia; Legislação do Estado da Bahia

Considerando a Constituição Federal (art. 1º , 3º , 4º e 5º ), bem como a Constituição do Estado da Bahia (Cap. XXIII), é correto afirmar que

• A. é fundamento da República Federativa do Brasil a promoção do bem social de todos, sem preconceitos de raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
• B. o Estado da Bahia, de acordo com a Constituição Estadual, não permite intercâmbio, cultural ou desportivo, através de delegações oficias, com países que mantenham política oficial de discriminação racial.
• C. o Estado da Bahia, por intermédio da Constituição Estadual, em publicidade pública estadual ou privada, em que haja mais de uma pessoa, assegura a inclusão de uma da raça negra.
• D. a Constituição da República prevê como insuscetível de graça e anistia a prática de racismo.
• E. o Estado da Bahia, por intermédio da Constituição Estadual, assegura o percentual de 10% (dez por cento) de ingresso de candidatos da raça negra nos processos seletivos de instituições de ensino estadual.

Gabarito: B

Comentários

• Fundamentos da República: SO CI DI VA PLU

  alternativa A está incorreta, pois a promoção do bem social de todos é objetivo da República, não fundamento.

  A alternativa B está correta e é o gabarito da questão em face do que prevê o art. 287, II, da CE-BA.

  A alternativa C está incorreta, pois a exigência de que contenha uma pessoa negra na publicidade estadual se aplica apenas quando houver mais de duas pessoas. Logo, equivoca-se a alternativa ao falar em “publicidade estadual ou privada” e ao falar em “mais de uma pessoa”.

  A alternativa D está incorreta, pois o crime de racismo é imprescritível e inafiançável na forma do inc. XLII do art. 5º da CF.

  A alternativa E, por fim, está equivocada, pois não há percentual assegurada. Prevê o art. 288:

  Art. 288 – A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.

  Professor Ricardo Toques -Estratégia concursos

• A) OBJETIVO

  B) CORRETO

  C) MAIS DE DUAS PESSOAS

  D) IMPRESCRITÍVEL

  E) 20%

• Art. 287 – Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá:

  I – admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta;

  II – manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.

• letra E há atualmente um disposição que diz que reservará 30 por cento