Questão 3463309

• Banca: VUNESP
• Órgão: PC-BA
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo

De acordo com o que prescreve a Lei Estadual nº 12.209/2011, dos vários processos administrativos especiais, aquele destinado à imposição de penalidade, em face da prática de infração administrativa, com observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, nas hipóteses não disciplinadas em legislação específica, denomina-se processo

• A. de justificação.
• B. de invalidação de contratos administrativos.
• C. sancionatório
• D. de reparação de danos causados a terceiros.
• E. de invalidação de atos administrativos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C

  Lei 12209/11

  Art 101

  O processo sancionatório destinado à imposição de penalidade, em face da prática de infração administrativa, com observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, nas hipóteses não disciplinadas em legislação específica.