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A) ERRADO. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República,mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias acontar de seu recebimento;
B) ERRADO. V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
C) ERRADO. X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
D) CERTO. VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
E) ERRADO. III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e ensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
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E) ERRADO. III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e ensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
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Não esquecer : O TCU não julga as contas do presidente da República.
II) Se o presidente da República não apresentar as contas após 60 dias após a abertura da sessão legislativa , quen retoma é a Câmara dos deputados.
III) o TCU julga as contas dos administrados.
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ART 71, V - Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
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GABARITO: D.
a) art. 71, I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento;
b) art. 71, V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
c) art. 71, X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
d) art. 71, VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
e) art. 71, III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
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O
Tribunal de Contas da União é órgão técnico que auxilia o Congresso Nacional no
controle externo. O TCU é autônomo e não mantém qualquer vínculo de
subordinação com o Legislativo. Suas funções estão dispostas no art. 71 da
Constituição Federal.
a) Errada. O TCU possui sessenta dias (não trinta) para apreciar as contas do Presidente da
República. Art. 71, I: "apreciar as contas prestadas anualmente
pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado
em sessenta dias a contar de seu recebimento".
b) Errada. O
TCU fiscaliza as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital
social a União participe direta ou
indiretamente. Art. 71, V: "fiscalizar as contas nacionais das
empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma
direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo".
c) Errada. Em
regra, o TCU pode sustar atos ilegais, quando o órgão responsável não adotar as
medidas comunicadas. Contudo, há exceção: o TCU não pode sustar contratos. Tal providência deve ser
adotada diretamente pelo Congresso Nacional. Art. 71, X: "sustar, se não
atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos
Deputados e ao Senado Federal". Art. 71, § 1º: "No caso de contrato,
o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional (...)".
d) Correta.
Art. 71, VI: "fiscalizar a
aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal
ou a Município".
e) Errada.
Ao TCU não compete apreciar a
legalidade das nomeações para cargo de
provimento em comissão. Art. 71, III: "apreciar, para fins de
registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na
administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em
comissão (...)".
Gabarito do professor:
D.
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Assertiva D
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
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TCU não julga as contas do presidente da República.
*O tribunal, que auxilia o C.N no controle externo, aprecia as contas prestadas anualmente pelo Presidente, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 60 dias.
* Conforme, IX, art. 49, CF/88, compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
* Caso o Presidente não apresente ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, a Câmara dos Deputados procederá à tomada.
* o TCU julga as contas dos administrados.
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COLABORANDO
TCs
Contas de governo --> emitem parecer prévio e o PLeg. JULGA as contas
Contas de gestão ($$$) --> emitem parecer E JULGAM as contas dos responsáveis por recursos públicos.
Bons estudos.
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Outra questão.
Ano: 2019 Banca: Órgão: Prova:
Ao Tribunal de Contas da União cabe o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.
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Não esquecer : O TCU não julga as contas do presidente da República.
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fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
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GABARITO: D.
a) art. 71, I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento;
b) art. 71, V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
c) art. 71, X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
d) art. 71, VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
e) art. 71, III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
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CONTAS PRESIDENCIAIS:
TCU- APRECIA
CONGRESSO- JULGA
CONTAS DE OUTROS ÓRGÃOS
TCU- JULGA
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VI - FISCALIZAR
- a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União
- mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres,
- a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
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Quem julga:
as contas do PR: CN
os crimes de responsabilidade do PR: SF
os crimes comuns relacionados ao cargo do PR: STF
os crimes comuns não relacionados ao cargo do PR: Juiz de primeira instância, após mandato.
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A) TCU aprecia as contas do PR. Já em relação aos administradores ele pode Julgar. Logo, primeira parte da alternativa Certo. No entanto, em relação ao prazo para apreciação que há o equívoco: são 60 dias. Logo torna errado a letra A.
B) TCU fiscaliza as contas nacionais de empresas supranacionais que União participe de modo DIRETO E INDIRETO. Logo, o apenas diretamente deixa errada a letra B.
C) Alternativa bem capciosa. Primeiramente um breve resuminho sobre sustação de ato/contrato adm:
REGRA: TCU pode sustar a execução de ATO já impugnado, ou seja, que já foi determinada correição (LOGO NÃO É QUALQUER ATO) comunicando a decisão ao Senado/Câmara;
EXCEÇÃO: CONTRATO o TCU não pode de plano sustar. Deve determinar a regularização, uma vez não realizada, comunica ao CN que deverá solicitar ao Poder Executivo que tome medidas cabíveis. Se nada for feito em até 90 dias então o TCU poderá intervir.
Logo, o alternativa C está errada justamente porque generaliza, como sendo qualquer ato para sustação.
D) CORRETA. Tem dinheiro da UNIÃO TCU está de olho.
E) Erro clássico em incluir as nomeações para provimento em comissão como sendo objeto de possível do tribunal de contas. CARGO EM COMISSÃO NÃO É ANALISADO PELO TCU, conforme previsão expressa na CF.
Hop!
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Quem susta contrato é o Congresso Nacional.
Todavia se após tal solicitação pelo TCU para o CN para sustar o contrato, e o CN ficar interte por mais de 90 dias, AI SIM O TCU PODERÁ SUSTAR ENTÃO O CONTRATO ilegal.
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Contribuindo.
o TCU irá Sustar ATOS dos administradores de recursos públicos.
Não suspenderá CONTRATO.
Segundo Jurisprudência, é possível qua haja suspensão do repasse de RECURSOS relacionados a um CONTRATO, com base em decisão do TCU. O que não caracteriza suspensão do contrato, mas sim de atos do contrato.
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gab d!
erros:
a)
apreciar as contas prestadas pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento. (sessenta dias)
b)
fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe apenas diretamente. (direta ou indiretamente)
c)
sustar qualquer ato quando constatada a ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. (não é qualquer ato, só o impugnado. e depois de dar prazo para providencias)
d) ok
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
e)
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão. (comissão não)