Questão 3463546

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Prefeitura de Viana - ES
• Ano: 2019
• Provas: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Meio Ambiente - Engenheiro Químico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Conforme as disposições constitucionais a respeito do sistema tributário nacional, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
  
• B. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
  
• C. A lei poderá atribuir a sujeito ativo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
  
• D. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

  CORRIGINDO:

  A) Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.  

  C) Art. 150. § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

  D) Art. 148. Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

  FONTE: CF 1988

• Em razão de sua procedência ou destino, é proibido estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza.

• Essa questão repete de mais, Q concurso precisa arrumar isso.