Questão 3463573

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Prefeitura de Viana - ES
• Ano: 2019
• Provas: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Meio Ambiente - Engenheiro Químico
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Áreas de preservação permanente – APP; Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

André é proprietário de um imóvel na zona rural com três módulos fiscais, e a atividade realizada no local é o plantio de café, que ocupa toda a área de seu imóvel, inclusive as margens de curso de água de 42 metros que corta sua propriedade. De acordo com a lei federal no 12.651/2012, novo Código Florestal, André:

• A. Poderá continuar com seu plantio de café, mas terá obrigação de recompor a área de preservação permanente de 15 metros de largura contados a partir da borda da calha do leito do curso d’água que corta sua propriedade.
  
• B. Poderá continuar com sua atividade, mas terá a obrigação de recompor a área de preservação de 40 metros de largura contados de cada margem do curso d’água que corta sua propriedade.
  
• C. Terá de acabar com a sua atividade econômica na área de preservação, que neste caso é de 50 metros de largura contados da borda da calha do leito regular do curso d’água que corta sua propriedade, garantindo sua regeneração natural.
  
• D. Terá de acabar com a sua atividade econômica na área de preservação, que neste caso é de 30 metros de largura contados da borda da calha do leito regular do curso d’água que corta sua propriedade, garantindo sua regeneração natural.
  

Gabarito: A

Comentários

• Art. 61, §3º: Para os imóveis rurais com área superior a 2 módulos fiscais e até 4 módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d'água naturais, será obrigatório a recomposição das respectivas faixas marginais em 15 metros, contados da borda da calha ao leito regular, independentemente da largura do curso d'água.

• A questão, de 2019, não informa se se trata de área consolidada, pré 22 de julho de 2008...

• Art. 61-A.  Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

  § 3º Para os imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água. 

• 1 MF: recuperar 5 metros

  De 1 a 2 MF: recuperar 8 metros

  De 2 a 4 MF: recuperar 15 metros

  Maior que 4 MF: recuperar de 20 a 100 metros de APP

• A questão deveria ter sido anulada, tendo em visto que no enunciado não mencionou que o desmatamento para plantio de café é anterior a 22/07/2008, data da publicação do Decreto 6.514/08, e que se trata de área consolidada.