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✅ Gabarito [B]
[CF/88]
❌ (I)- Art.5º , § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
➤ TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
→ Antes da EC/45: Status supralegal
→ Após EC/45:
1) Rito normal:status supralegal
2) Rito de EC:status de Emenda Constitucional.
✅ II- Art.5º , LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Súmula 429 do STF: "A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade."
Súmula 510 do STF:"Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial."
❌ (III)- Art.5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
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I - Dois terços dos votos ----- Três quintos dos votos
II - CORRETO
III - Inclusive nos casos de transgressão militar ----- Salvo nos casos de transgressão militar
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I- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
III- Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
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I - 3/5
II - Correto
III - salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei
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GABARITO: B
I - ERRADO: Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II - CERTO: Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
III - ERRADO: Art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
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A questão exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais (mais especificamente, o mandado de segurança) e de direitos individuais. Vejamos as alternativas comentadas:
I - ERRADO. É necessária a aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por TRÊS QUINTOS DOS VOTOS dos respectivos membros para que o tratado/convenção internacional sobre os direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional. Vejamos o art. 5º, §3º, CF:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II - CORRETO. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. Vejamos o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:
[...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.[...]
III - ERRADO. Os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar são EXCEÇÕES. Assim, nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar é possível a prisão ainda que não seja em flagrante delito e ainda que não exista ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Vejamos o art. 5º, LXI, CF:
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
a) INCORRETO. A alternativa I está errada.
b) CORRETO.
c) INCORRETO. A alternativas III está errada.
d) INCORRETO. As alternativas I e III estão erradas.
GABARITO: LETRA “B”.
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TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS - OU TÊM STATUS DE EMENDA OU SERÃO NORMAS SUPRALEGAIS.
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I - ERRADO. É necessária a aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por TRÊS QUINTOS DOS VOTOS dos respectivos membros para que o tratado/convenção internacional sobre os direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional. Vejamos o art. 5º, §3º, CF:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II - CORRETO. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. Vejamos o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:
[...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.[...]
III - ERRADO. Os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar são EXCEÇÕES. Assim, nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar é possível a prisão ainda que não seja em flagrante delito e ainda que não exista ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Vejamos o art. 5º, LXI, CF:
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
a) INCORRETO. A alternativa I está errada.
b) CORRETO.
c) INCORRETO. A alternativas III está errada.
d) INCORRETO. As alternativas I e III estão erradas.
GABARITO: LETRA “B”. de Black Sabbath
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Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!
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LETRA B
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Em casos de crimes militares, próprios e impróprios (aquele só pode ser cometido por militar, enquanto este pode ser cometido pelo civil tb) é possível a prisão mesmo não sendo em flagrante e não havendo ordem judicial, mas cuidado, só o militar poderá prender o militar
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Sobre a Natureza Jurídica dos Tratados Internacionais:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Com relação à natureza jurídica dos tratados internacionais temos 3 possiblidades:
Se for um tratado internacional de assunto geral terá natureza de lei ordinária.
Se o tratado for sobre direitos humanos daí teremos duas hipóteses a serem analisadas.
1. Se forem aprovados conforme o rito adotado para aprovação das emendas à constituição terá natureza de emenda constitucional.
2. Se, no entanto, o tratado não foi aprovado observando-se esse quórum terá natureza supralegal, ou seja, estará acima da lei e abaixo da CF.
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