Questão 3464425

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2016
• Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Judiciário - Clínica Médica
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)

Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

• A. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e dar-se-á na mesma data da posse.
• B. Salvo nos casos previstos na Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, o servidor que interromper o exercício por mais de 180 (cento e oitenta) dias será demitido por abandono de cargo, de forma sumária.
• C. As vantagens pecuniárias devidas ao servidor serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
  
• D. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
  
• E. Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.
  

Gabarito: D

Comentários

• a) Exercício: até 30 dias a contar da posse

  b) O servidor que interromper o exercício por mais de 30 dias consecutivos

  c) Vantagens pecuniárias não são computadas nem acumuladas

  d) Gabarito

  e) Não há ajuda de custo para servidor que se afasta em virtude de mandato eletivo

• a) Art. 22 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30

  (trinta) dias contados da data da posse.

  b)Art. 26 - Salvo nos casos previstos em lei, o servidor que interromper o exercício por mais de 30

  (trinta) dias consecutivos será demitido por abandono de cargo, com base em resultado apurado

  em inquérito administrativo.

  c)Art. 86 - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de

  concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico

  fundamento.

  d)Art. 90 - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalações do servidor que, no

  interesse do serviço, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter

  permanente.

  e)Art. 92. Não será concedida ajuda de custo: II - ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20)